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49 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012

Por sua vez, o artigo 9.º debruça-se sobre os direitos aduaneiros e fiscalidade a conceder às transportadoras aéreas das Partes, dispondo o princípio geral da isenção, em condições de reciprocidade. As taxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e serviços aeronáuticos, de acordo com o estatuído no artigo 10.º, devem ser adequadas, razoáveis, relacionadas com os custos e não discriminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte contratante não podem ser consideradas menos favoráveis do que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aérea. Em conformidade com o artigo 11.º, as Partes devem permitir a fixação livre dos preços das tarifas segundo o princípio da livre e leal concorrência, e, nos termos do artigo 12.º, devem fornecer os dados estatísticos requeridos pelas disposições legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outros dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente ser exigidos para efeitos da análise da exploração de serviços aéreos. A cooperação regulamentar corresponde ao II Título do Acordo, o qual compreende matérias como a segurança operacional da aviação, a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo, o ambiente, a defesa do consumidor, o sistema informatizado de reservas, e ainda aspetos sociais. No que tange à segurança operacional, de acordo com o n.º 1 do artigo 13.º, para além da obrigação do cumprimento do disposto na parte A do anexo III ao presente Acordo as Partes, em caso de suspeição de incumprimento das normas internacionais de segurança aérea, podem submeter as aeronaves da outra Parte a inspeções na pista, a bordo e em torno da aeronave para verificar a validade da sua documentação e da documentação da tripulação, bem como o seu estado aparente da aeronave e do seu equipamento (n.º 2). Dentro do mesmo preceito, disciplina o n.º 4 que as autoridades competentes adotam medidas adequadas e imediatas sempre que uma aeronave ou serviço possam: i) não satisfazer as normas mínimas estabelecidas na parte A do Anexo III do presente Acordo; ii) suscitar sérias preocupações, na sequência de inspeções, de que uma aeronave ou a sua exploração não obedecem às normas mínimas estabelecidas na parte A do Anexo III do presente Acordo, ou de legislação jordana equivalente; iii) suscitar sérias preocupações de que não se mantém vigor nem são aplicadas as normas mínimas estabelecidas na parte A do Anexo III do presente Acordo, ou de legislação jordana equivalente.
As questões de segurança são tratadas ao longo do artigo 14.º, sendo a este propósito de assinalar o princípio segundo o qual cada uma das Partes contratantes deve assegurar que no seu território sejam tomadas medidas efetivas para: i) proteger as aeronaves; ii) rastrear os passageiros e sua bagagem de mão; iii) efetuar controlos adequados da tripulação, da carga e das provisões de bordo, de acordo com uma prática de assistência mútua e cooperação.
Em matéria de gestão de tráfego aéreo, determina o artigo 15.º que as Partes se comprometem a otimizar a capacidade e a redução ao mínimo os atrasos, bem como a desenvolver o mais elevado nível de cooperação neste domínio de forma a alargar à Jordânia o Céu Único Europeu, com vista a reforçar as atuais normas de segurança e de eficácia global das normas gerais de tráfego aéreo na Europa.
Estabelece o n.º 3 deste preceito as medidas que a Jordânia deve adotar com vista a integrar-se e ajustar as suas estruturas institucionais ao Céu Único Europeu.
A proteção ambiental constitui o objeto do artigo 16.º, que não só reconhece a importância da cooperação e de debates multilaterais, como almeja a implementação de eventuais medidas de redução do impacto da aviação comercial no meio ambiente dos territórios das Partes signatárias.
Na economia do texto convencional, relevar o capítulo III relativo às disposições institucionais, o qual começa no artigo 20.º dedicado às questões relativas à sua interpretação e aplicação, onde se encontra plasmado o velho brocardo latino “pacta sunt servanda” na justa medida em que as Partes asseguram o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer medidas que possam em causa a realização dos objetivos nele previstos.
Para analisar a correta aplicação bem como a gestão do presente Acordo é criado um Comité Misto, composto por representantes das Partes, deliberando na base do consenso, cujo regime de funcionamento e consulta obedece ao previsto no artigo 21.º. Caso as partes não consigam o consenso desejado no dispositivo anterior, prevê-se no artigo 22.º o recurso a mecanismos da arbitragem nas

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