12 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012

V. Consultas e contributos
Consultas facultativas A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação poderá, se assim o entender, solicitar parecer sobre a matéria à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN).

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PROJETO DE LEI N.º 135/XII (1.ª) (ALTERA A LEI DA TELEVISÃO, IMPOSSIBILITANDO A ALIENAÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO DE SERVIÇO PÚBLICO)

Parecer da Comissão de Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Ética, a Cidadania e a Comunicação

ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS

Parte I – Considerandos

a) Nota Introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentaram à Assembleia da República, a 10 de janeiro de 2012, o Projeto de Lei n.º 135/XII (1.ª): “Altera a Lei da Televisão, impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço põblico”.
Este projeto de lei cumpriu com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais do artigo 124.º deste segundo diploma.
Esta iniciativa foi remetida para a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, por despacho de 11 de janeiro de 2012.

b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A pretensão do Bloco de Esquerda pretende alterar a Lei da Televisão e dos serviços audiovisuais, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, de forma a impossibilitar a alienação de canais de televisão de serviço público.
Segundo os proponentes, o facto do Governo português, em plena crise financeira, num mercado publicitário em retração e com despedimentos coletivos sucessivos na comunicação social, apostar na alienação de um canal de Serviço Público de Televisão a um privado é visto com grande estranheza.
Perante a iminência de mais um canal de televisão generalista privado, consideram que a independência política e a subsistência de vários títulos de imprensa escrita, da rádio e da televisão podem considerar-se em risco.
Mais referem que a alienação de uma licença do Serviço Público para criar mais um canal de televisão em sinal aberto vai reforçar a tendência das empresas concentrarem mais de metade do seu investimento publicitário nos canais televisivos.

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