32 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012

Consultas facultativas: Mais se propõe, salvo melhor opinião, um pedido de parecer à Autoridade da Concorrência.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar se decorrerão encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua aplicação.

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PROPOSTA DE LEI N.º 59/XII (1.ª) (APROVA O REGIME DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA DIREÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS DESENVOLVIDAS NAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DESPORTIVOS NA ÁREA DA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO FÍSICA (FITNESS), DESIGNADAMENTE AOS GINÁSIOS, ACADEMIAS OU CLUBES DE SAÚDE (HEALTHCLUBS) E ALTERA O DECRETO-LEI N.º 271/2009, DE 1 DE OUTUBRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 - Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 08 de junho de 2012, a proposta de lei do Governo em causa, para discussão e votação na especialidade.
2 - A Comissão deliberou que a preparação da discussão e votação na especialidade tivesse lugar no Grupo de Trabalho do Desporto, que é constituído pelos Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), que coordena, Pedro Pimpão (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rego (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).
3 - Foram apresentadas propostas de alteração pelo PS e conjuntamente pelo PSD e CDS-PP.
4 - O Grupo de Trabalho reuniu no dia 3 de julho, com a presença de todos os Deputados que o compõem, tendo procedido à apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas da proposta de lei. A reunião foi gravada em suporte áudio, que está disponível na base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo, na Proposta de Lei n.º 59/XII (1.ª), do Governo.
5 – Na reunião da Comissão de 4 de julho, em que estavam presentes Deputados do PSD, do PS, do CDSPP e do PCP, registando-se a ausência dos do BE e do PEV, foram confirmadas, por unanimidade, as votações feitas no Grupo de Trabalho e aprovado o projeto de texto final.
6 – As votações no Grupo de Trabalho tiveram o seguinte teor:

Artigo 1.º – Objeto O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP.

Artigo 2.º – Âmbito O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP.

Artigo 3.º – Definições O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
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