48 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012

PROPOSTA DE LEI N.º 63/XII (1.ª) (ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TREINADOR DE DESPORTO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PS e PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 - Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 8 de junho de 2012, a proposta de lei do Governo em causa, para discussão e votação na especialidade.
2 - A Comissão deliberou que a preparação da discussão e votação na especialidade tivesse lugar no Grupo de Trabalho do Desporto, que é constituído pelos Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), que coordena, Pedro Pimpão (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rego (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).
3 - Foram apresentadas propostas de alteração pelo PCP, PS e conjuntamente pelo PSD e CDS-PP.
4 - O Grupo de Trabalho reuniu no dia 4 de julho, com a presença de todos os Deputados que o compõem, tendo procedido à apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas da proposta de lei. Ficou suspensa a votação do artigo 9.º. A reunião foi gravada em suporte áudio, que está disponível na base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo, na Proposta de Lei n.º 63/XII (1.ª), do Governo, 5 - Na reunião da Comissão de 4 de julho, em que estavam presentes Deputados do PSD, do PS, do CDSPP e do PCP, registando-se a ausência dos do BE e do PEV, foram confirmadas, por unanimidade, as votações feitas no Grupo de Trabalho e feita a votação do artigo 9.º.
6 - As votações tiveram o seguinte teor:

Artigos 1.º - Objeto a 5.º - Título profissional O texto da proposta de lei para os artigos 1.º a 5.º foi votado em bloco, tendo sido aprovados com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.

Artigo 6.º - Requisitos de obtenção do título profissional A proposta de alteração para o n.º 2, apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada com os votos a favor dos proponentes e do PCP e a abstenção do PS. O texto da proposta de lei para os n.os 1, 3, 4 e 5 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP.

Artigo 7.º - Emissão dos títulos profissionais A proposta de alteração do PCP foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor do PCP. A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para o n.º 2 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e CDSPP, registando os votos contra do PS e a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para os n.os 1 e 3 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, PS e CDS-PP, registando a abstenção do PCP.

Artigo 8.º - Revogação e caducidade do título A proposta de alteração do PSD e CDS-PP para o n.º2 foi aprovada com os votos a favor dos proponentes e do PS, registando a abstenção do PCP. O texto da proposta de lei para os n.os 1 e 3 foi aprovado com os votos a favor dos proponentes e do PS, registando a abstenção do PCP.

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