62 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012

 Portugal Film Commission  MIDAS Filmes  Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA  TVI  RTP  RTP  SIC  Cabovisão  OPTIMUS  Federação Portuguesa de Cine Clubes  APRITEL – Associação dos operadores de telecomunicações  PT – Portugal Telecom  Zon Multimédia  Associação Os Filhos de Lumière  Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos (APAD)  Vodafone Portugal  ICP-ANACOM  CPAV e CENA  Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas  APORDOC  IGAC  Cunha Telles – Realizador  Manuel Pinto – Universidade do Minho  Instituto do Cinema e do Audiovisual

Simultaneamente, foi aberto um fórum de debate sobre esta iniciativa na página da Assembleia da República na internet.
Entretanto estão disponíveis na Proposta de Lei n.º 69/XII (1.ª) os contributos recebidos pelo Governo no âmbito da consulta pública que realizou e que foram remetidos conjuntamente com a iniciativa legislativa em causa.

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PROPOSTA DE LEI N.º 70/XII (1.ª) (APROVA O ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR, QUE ESTABELECE OS DIREITOS E OS DEVERES DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E O COMPROMISSO DOS PAIS OU ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO E DOS RESTANTES MEMBROS DA COMUNIDADE EDUCATIVA NA SUA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO)

Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV– ANEXOS