70 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012
O Projeto de Lei n.º 180/XI (1.ª) (CDS-PP), de 24 de março de 2010, relativo à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, tendo sido apreciado conjuntamente com as iniciativas dos restantes Grupos Parlamentares e do Governo, tendo resultado na Lei n.º 39/2010, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração ao mencionado Estatuto e o republica; A Proposta de Lei n.º 14/XI (1.ª) (GOV), de 26 de abril de 2010, que procede à Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, tendo sido apreciado conjuntamente com as iniciativas dos Grupos Parlamentares, tendo resultado na Lei n.º 39/2010, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração ao mencionado Estatuto e o republica; O Projeto de Lei n.º 615/XI/4 (BE), de 12 de dezembro de 2008, que altera os efeitos das faltas previstas na Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário e que caducou a 14 de outubro de 2010; O Projeto de Lei n.º 608/XI/4 (PCP), de 2 de dezembro de 2008, relativo à segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 2/2008, de 18 de Janeiro e que caducou a 14 de outubro de 2010; A Proposta de Lei n.º 140/XI/2 (GOV), de 23 de maio de 2007, que procede à Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, tendo resultado na Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 12/2008, de 18 de março; O Projeto de Lei n.º 87/IX (1.ª) (PEV), de 28 de junho de 2002, que altera o Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário e que foi rejeitado com os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV, contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS; O Projeto de Lei n.º 78/IX (1.ª) (BE), de 20 de junho de 2002, que altera o Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário e que foi rejeitado com os votos favoráveis do BE e do PEV, contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP; A Proposta de Lei n.º 17/IX (1.ª) (GOV), de 28 de junho de 2002, que aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, resultando na Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro; O Projeto de Lei n.º 358/VIII (2.ª) (CDS-PP), de 31 de janeiro de 2001, que altera o Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário e que foi rejeitado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP, do PEV e do BE.
Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

OCDE – Let’s read them a story! The Parent Factor in Education. [Em linha]. Paris : OECD, 2012. 82 p.
[Consult. 19 Jun. 2012]. Disponível em WWW:.

Resumo: Este documento analisa os resultados do relatório PISA, que mostra que a educação é responsabilidade dos pais, escolas, professores e várias instituições ligadas à vida económica e à sociedade.
Apresenta ainda exemplos práticos para os pais, educadores e responsáveis pelas políticas da educação, sobre como melhorar o envolvimento dos pais na educação, assim como vários programas que promovem o envolvimento efetivo dos pais e exemplos de cooperação entre os pais e as escolas, em vários países.

OCDE – PISA 2009 results [Em linha]. Paris: OECD, 2010. [Consult. 19 Jun. 2012]. Vol. 4 – What makes a school successful?: resources, policies and practices. Disponível em WWW:

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