74 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012

Nas escolas do ensino básico do primeiro ciclo, é fixado um regulamento tipo pelo Inspetor de Academia, e o regulamento interno da escola pelo conselho da escola, de acordo com os artigos D411-5 e 6 do Code de l'éducation.

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

Atenta a urgência do processo, dado que a iniciativa prevê a entrada em vigor no início do ano escolar de 2012-2013, foi desencadeada a consulta, em sede de generalidade, das seguintes entidades:

 Escolas dos Ensinos Básico e Secundário  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Câmaras Municipais  Conselho das Escolas  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos

o UGT o CGTP o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o Outros sindicatos de professores

 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Escolas Superiores de Educação  Associações de Professores  APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima  Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens  CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados  Observatório da Segurança Escolar  Equipa de Missão para a Segurança na Escola  Programa Escola Segura  Instituto de Apoio à Criança  Instituto de Reinserção Social  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  Associação Nacional de Municípios Portugueses  Associação Nacional de Freguesias  Associação Portuguesa de Terapia Familiar e Comunitária  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores