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71 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 2012

Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP

Proposta de substituição [alínea g)]

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) foi criado nos anos 80 do século passado para promover o desenvolvimento regional por via da diversificação da base produtiva, da captação de investimento e da criação de emprego.
O Estado e a Região Autónoma tomaram como exemplo outros territórios, com as mesmas condições geográficas e com economias estruturalmente semelhantes à da Madeira e que através de incentivos de natureza fiscal conseguiram modernizar-se e ter níveis de crescimento assinaláveis.
Desde o início, o CINM, ao contrário de outras praças internacionais, teve enquadramento jurídico e financeiro na ordem legal portuguesa e viu o regime fiscal e a sua importância para a Região, reconhecidas pela União Europeia. Se é verdade que por força de interpretações criticáveis da Direção de Concorrência da Comissão Europeia, o Orçamento do Estado e Alteração para 2012 retirou alguns benefícios ao CINM, é igualmente certo que Portugal notificou e está a negociar com a Comissão Europeia um novo regime fiscal para a Praça da Madeira.
O CINM não se configura como um paraíso fiscal ou um offshore e o seu enquadramento jurídico e financeiro é semelhante a outras praças europeias. Para não subsistirem dúvidas propõe-se uma nova substituição da alínea g) com a seguinte redação:

“Recomendar ao Governo a defesa, no âmbito europeu, da criação de um imposto sobre as transações financeiras e de uma progressiva convergência fiscal, sem prejuízo da manutenção de Praças Financeiras que se constituam como instrumentos decisivos de desenvolvimento de regiões europeias, como é o caso do Centro Internacional de Negócios da Madeira”

Proposta de aditamento (nova alínea)

Exposição de motivos

A Proposta da Comissão Europeia para as “Perspetivas Financeiras 2014-2020” que está a ser negociada nas instituições da União Europeia e entre os Estados membros é globalmente positiva para Portugal, mas é penalizadora da política de coesão nas Regiões Ultraperifçricas (RUP) no contexto da “Europa 2020”. A Proposta da Comissão relativa ao quadro plurianual 2014-2020 prevê um corte de 5,1% no leque de medidas da política de coesão e numa redução de quase 50% na dotação adicional para as Regiões Ultraperiféricas.
Este corte é inaceitável quando se prevê que mais regiões possam ser abrangidas no Quadro Financeiro Plurianual das RUP.
Neste quadro, os Açores e a Madeira serão particularmente afetados no próximo Quadro Comunitário de Apoio se estes valores não forem revistos.
Várias Comissões do Parlamento Europeu em pareceres e relatórios alertaram para esta situação de todo inaceitável.
Assim, propõe-se uma nova alínea a inserir depois da alínea b) com a seguinte redação:

“Recomendar ao Governo que no àmbito das negociações do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, defenda, intransigentemente, um reforço dos montantes da política de coesão e das verbas destinadas às Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, no respeito pelo consagrado nos Tratados, designadamente no artigo 349.º do TFUE”.

O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.

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