24 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012

No seu relatório, a Comissão caracterizava o sistema prisional português, os seus antecedentes e respetiva contextualização ao nível europeu, procedendo a uma breve síntese dos sistemas jurídicos estrangeiros mais relevantes, referindo orientações e recomendações internacionais e, por fim, apresentando as contribuições das entidades ouvidas. Na parte final do documento foram enunciadas as conclusões da análise efetuada e de qual deveria ser o sentido geral da reforma a efetuar do sistema prisional português.
De salientar que as recomendações formuladas pela Comissão, na sequência do estudo feito, desdobramse em dois capítulos: por um lado, o das recomendações no sentido de alterações pontuais da lei penal e processual penal e de outra legislação avulsa; por outro, o das restantes recomendações consideradas pertinentes.
O anteprojeto de proposta de lei apresentado pela Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional vinha estabelecer, os objetivos e princípios gerais que devem pautar a reforma do sistema prisional, bem como o conteúdo principal da legislação relativa à execução das penas, ao funcionamento dos tribunais de execução das penas e à intervenção dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social.
Desenvolvem-se também regras de organização, gestão e financiamento do próprio sistema prisional, que permitirão assegurar a concretização da reforma. Consagra-se o princípio da necessidade de ampla renovação do parque penitenciário português, bem como da instituição de adequados mecanismos de acompanhamento da reforma e de avaliação do sistema. A concluir, definem-se e calendarizam-se os passos concretos a empreender para dar corpo às principais alterações consideradas necessárias.
Com a realização de eleições antecipadas em 2005 este projeto veio a ser interrompido.
Já na X Legislatura, e após a criação de um grupo de trabalho que reuniu colaborações de diversas entidades, foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei, que visava aprovar um Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, adequando a legislação penitenciária à evolução das práticas penitenciárias, à alteração do perfil da população reclusa, à evolução da realidade social e criminal e aos novos desafios da intervenção penitenciária.
De mencionar que o anteprojeto da proposta de lei foi enviado à Associação Sindical dos Juízes Portugueses e ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que se pronunciaram sobre esta matéria.
O parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses apresentava um conjunto de considerações genéricas e específicas sobre o anteprojeto de proposta de lei. Embora salientasse a concretização de um diploma que poderá, ao fim de trinta e dois anos de um regime Constitucional, finalmente ver consagrado um regime efetivo de garantia de direitos fundamentais para uma faixa de cidadãos que em muitos casos ainda não estão efetivados, chamava também a atenção para que, não basta no entanto uma alteração legislativa, mesmo que substancial, para mudar o “estado das coisas”. Mais do que as leis, que obviamente são necessárias, a constatação da inexistência de condições básicas de execução das penas e medidas de segurança, quer nas prisões, quer nos estabelecimentos de saúde onde se encontram os cidadãos a cumprir medidas de internamento, são hoje objeto de críticas absolutamente fundadas.
Já o parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público salientava que é de saudar a intenção legislativa de consagrar essencialmente num diploma as matérias que regulam a execução das penas e se encontram dispersas por várias Leis. Porém, sublinhava igualmente que em tese abstrata, os objetivos primordiais da Reforma apresentada são positivos, embora alguns sejam, neste momento, de carácter mais programático do que real, face às carências humanas e materiais dos serviços.
Assim sendo, deu entrada na Mesa da Assembleia da República, em 27 de fevereiro de 2009, a Proposta de Lei n.º 252/X intitulada Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. De acordo com a exposição de motivos, a desatualização da Lei de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e da Lei Orgânica dos Tribunais de Execução das Penas face à evolução das práticas penitenciárias, à alteração do perfil da população reclusa, à evolução da realidade social e criminal e aos novos desafios da intervenção penitenciária impõe a reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual. A correspetividade entre ambas estas vertentes justifica, por seu turno, a sua junção num único diploma legal – um Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Esta solução, inovadora no nosso ordenamento jurídico, permite a aglutinação de normas atualmente dispersas por vários diplomas legais e oferece uma perspetiva integrada do quadro normativo vigente em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.