O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

32 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012

Parte II – Opinião do relator

Não prescindindo de, em momento ulterior, tomar posição quanto ao conjunto das alterações que a presente proposta de lei introduz ao Código de Processo Penal, entende a relatora expressar aqui a sua opinião relativamente a duas matérias que reputa da maior importância face às suas implicações na estrutura que atualmente conforma o Código de Processo Penal português.
Uma delas prende-se com a possibilidade de utilização das declarações prestadas pelo arguido na fase de inquérito e de instrução, em sede de audiência de julgamento, quando prestadas perante autoridade judiciária, na presença obrigatória de defensor e com a advertência expressa do arguido de que, se não exercer o seu direito ao silêncio, as declarações que prestar podem ser futuramente utilizadas e valoradas como meio de prova no processo.
A primeira perplexidade está na construção deste novo meio de prova, que se alheia por completo da estrutura acusatória do processo penal, constitucionalmente consagrada no n.º 5 do seu artigo 32.º. Dela decorre o princípio da vinculação temática, nos termos do qual a acusação e/ou a pronúncia delimita e fixa o objeto do processo.
Refira-se, a este propósito, a al. b) do Ponto III do Preâmbulo do CPP, no qual o legislador refere expressamente a opção “por converter o inquçrito, realizado sob a titularidade e a direção do Ministçrio Põblico, na fase geral e normal de preparar a decisão de acusação ou de não acusação”.
Em conformidade, diz o artigo 262.ª, n.ª 1, do CPP, que “O inquçrito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher provas, em ordem à decisão sobre a acusação”. É, pois, a acusação que define e delimita o objeto do processo, fixando o thema decidendum, sendo em função dela que o arguido organiza a sua defesa. A acusação, para Gomes Canotilho e Vital Moreira (in Constituição da Republica Portuguesa Anotada, 3ª ed., p. 205), ç “condição e limite do julgamento”. Ou, no dizer do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2008 (proc. 08P2044, acessível em www.dgsi.pt), “A vinculação temática do tribunal constitui a pedra angular de um efetivo e consistente direito de defesa do arguido – sem o qual o fim do processo penal é inalcançável –, que assim se vê protegido contra arbitrários alargamentos da atividade cognitiva e decisória do tribunal e assegura os seus direitos de contraditoriedade e audiência”.
Por seu turno, Figueiredo Dias (in Direito Processual Penal», I, 1974, 145) defende que se «deve pois afirmar que o objeto do processo penal é o objeto da acusação, sendo este que, por sua vez, delimita e fixa os poderes de cognição do tribunal e é nele que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consumpção do objeto do processo penal (»). Os valores e interesses subjacentes a esta vinculação (») constituem o cerne de um verdadeiro direito de defesa do arguido e deixam transparecer os pilares fundamentais em que se alicerça um Estado que os acolhe».
Corolário deste princípio são também as cominações previstas para a alteração substancial dos factos, também esta expressão de diminuição das garantias de defesa do arguido que o princípio da vinculação temática não consente.
É, portanto, à luz (e entendimento) da estrutura acusatória do processo penal que deve ser aferida a bondade da proposta agora em análise.
Na verdade, no decurso do inquérito, o objeto do processo está em definição. Por isso, as declarações do arguido nesta fase processual reportam-se a uma realidade parcial. Em bom rigor, o próprio Ministério Público poderá, no momento da tomada de declarações de arguido, estar numa fase de investigação cujo desfecho ele próprio desconhece. Vincular o arguido às declarações proferidas nesta fase processual, independentemente de perante quem sejam proferidas, constituirá sempre, em nosso entender, uma restrição ao direito de defesa que assume a sua plenitude com a fixação do objeto do processo.
Uma outra nota ainda sobre esta questão. A primeira prende-se com o regime das gravações das declarações do arguido. Até quando é guardado o seu registo, mesmo em casos de total irrelevância para o processo? Quem determina a sua utilização como meio de prova (questão que se coloca com a expressão “»as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo»”? Uma segunda questão prende-se com a possibilidade de realização de julgamento em processo sumário de crimes com molduras penais superiores a 5 anos. Não nos pronunciando nesta sede sobre a questão de

Páginas Relacionadas
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012 sob a epígrafe “Limites da iniciativa
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012 Objeto A presente iniciativa adita ao
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012 integrar na vida social, não fazendo
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012 5. Face ao exposto, a Comissão de Ass
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012 Em síntese, propõe-se com cada um des
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012 legalmente obrigatória e que tenham s
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012 No seu relatório, a Comissão caracter
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012 Na verdade, tal como o Decreto-Lei n.
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012 em momento anterior, mediante parecer
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012 Em 9 de maio de 2012, a Ordem dos Adv
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012 Para o artigo L. 521-1 do ‘Code de l'
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012 VI. Apreciação das consequências da a
Pág.Página 29