117 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012

O que se pretende é que o Estado seja, nesta matéria, líder e não seguidor.
Assim, e tendo em conta aquilo que o atual Governo tem dito, em geral, sobre o sector do Turismo, e em particular nas linhas do programa do XIX Governo Constitucional onde ç referido que “a estratçgia do Governo […] consubstancia -se na diferenciação e autenticidade do serviço e do produto, com presença numa combinação de mercados que reduzam as debilidades atuais de concentração em mercados e produtos, atravçs da incorporação de elementos de inovação […]”, bem co mo nas alíneas em que se compromete a “reforçar a ação reguladora e a visão estratçgica partilhada entre atores públicos e privados”, “dar maior expressão aos programas de Turismo Sçnior, […] Turismo para Cidadãos com deficiências e incapacidades, […] e Tu rismo de Saúde”, e “apostar no crescimento das receitas por Turista”,

vem a Assembleia da República recomendar ao Governo que: – Desenvolva um programa estruturado com linhas orientadoras para os diversos atores do sector do Turismo, por forma a que, no prazo de 12 meses, Portugal possa ser apresentado como um destino atento às necessidades, quer do “viajante portador de deficiência”, quer das “pessoas com mobilidade reduzida”.

Assembleia da República, 12 de julho de 2012.
Os Deputados: Mendes Bota (PSD) — Pedro Saraiva (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Paulo Viegas (CDS-PP) — Hélder Sousa Silva (PSD) — Luís Menezes (PSD) — Nuno Encarnação (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD).

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 9/XII (1.ª) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO

A Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012, de 24 de abril de 2012, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando que muitas das entidades a quem foi requerido o envio de documentos solicitaram a prorrogação do prazo para a sua entrega, delibera, o seguinte:

1- Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário a partir do dia 13 de julho; 2- Autorizar o reinício dos trabalhos da Comissão a partir do dia 18 de setembro.

Palácio de São Bento, em 13 de julho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.