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Sexta-feira, 20 de julho de 2012 II Série-A — Número 213

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 249, 258, 269 a 272/XII (1.ª)]: N.º 249/XII (1.ª) (Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 258/XII (1.ª) (Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – sétima alteração ao DecretoLei n.º 63/85, de 14 de março): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 269/XII (1.ª) — Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) (BE).
N.º 270/XII (1.ª) — Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos (BE).
N.º 271/XII (1.ª) — Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego (BE).
N.º 272/XII (1.ª) — Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) (BE).
Projetos de resolução [n.os 280 e 430 a 434/XII (1.ª)]: N.º 280/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 430/XII (1.ª) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP).
N.º 431/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos

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