21 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012

PROJETO DE LEI N.º 271/XII (1.ª) IMPEDE QUE SE PERCA O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO POR FALTA DE RESPOSTA A SMS DO CENTRO DE EMPREGO

Exposição de motivos

Nas últimas semanas o Bloco de Esquerda recebeu diversas denúncias de trabalhadoras e trabalhadores desempregados que aquando da inscrição nos centros de emprego foram informados pelos serviços que, em virtude da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012 e do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, poderiam perder o subsídio de desemprego se não respondessem às mensagens de texto enviadas pelos Centros de Emprego.
Tendo em conta estas denúncias a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Aiveca confrontou o Ministro da Solidariedade e Segurança Social sobre a matéria na audição da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 17 de julho de 2012. Infelizmente, o Ministro Pedro Mota Soares confirmou que os centros de emprego estavam a enviar SMS aos desempregados e às desempregadas convocando-os para entrevistas de emprego. Sejamos claros: os subsídios de desemprego são uma prestação social contributiva a que os trabalhadores e as trabalhadoras têm direito por terem descontado uma parte do seu salário, pelo que não se compreende que o Ministçrio da Solidariedade e Segurança Social se demita da sua responsabilidade de “prestar apoio e acompanhamento personalizado” [alínea d), do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro] e ponha em risco este direito das trabalhadoras e dos trabalhadores desempregados pelo envio simples de uma mensagem de texto (SMS).
O Bloco de Esquerda sabe a importância que o subsídio de desemprego tem para cada uma das pessoas que o recebe e não aceitamos que, por o simples envio de um SMS, se possa perder o direito a esta prestação social.
Num momento em que apenas 46% dos desempregados contabilizados pelo INE recebem subsídio de desemprego e sabendo que esta prestação social representa, muitas vezes, o único rendimento que permite a muitas famílias sobreviver à crise económica e social criada pelas políticas de austeridade do governo, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta que clarifica que nunca será pela não resposta a um SMS que uma família perde o subsídio de desemprego.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei impede que os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego possam perder esta prestação social por não resposta a uma mensagem SMS do centro de emprego.

Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

O artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho, e Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 70.º Competências dos centros de emprego

1 – [»]: