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Quarta-feira, 25 de julho de 2012 II Série-A — Número 215

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 65, 139, 140, 230 e 273 a 276/XII (1.ª)]: N.º 65/XII (1.ª) (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos).
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Parlamentar de Saúde.
N.º 139/XII (1.ª) (Estatuto do Dador de Sangue).
— Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e texto final da Comissão Parlamentar de Saúde, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS.
N.º 140/XII (1.ª) (Aprova o Estatuto do Dador de Sangue).
— Vide projeto de lei n.º 139/XII (1.ª).
N.º 230/XII (1.ª) [Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas]: — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 273/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE).
N.º 274/XII (1.ª) — Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP).
N.º 275/XII (1.ª) — Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico (primeira alteração à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro) (BE).
N.º 276/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD).
Propostas de lei [n.os 57, 58, 60, 62, 69, 70, 73, 85 e 86/XII (1.ª)]: N.º 57/XII (1.ª) (Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do

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79 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 447/XII (1.ª)
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