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3 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012

económicas destruídos ou afetados pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira (PSD, PS e CDS-PP).
Proposta de resolução n.º 43/XII (1.ª): (a) Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
(a) É publicado em Suplemento.
(b) É publicado em 2.º Suplemento.

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