54 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012

serviços são prestados, existindo desigualdade negocial entre os dois segmentos, sendo que a AdC e o ISP não têm dado ao problema, qualquer resposta aceitável. As micro e pequenas empresas, continuou o Deputado do PCP, deparam-se com custos de combustível que correspondem a 50% dos seus custos operacionais, tendolhes sido também imposta a utilização de GPS, ligados às centrais das empresas de assistência em viagem, com custos muito elevados para as primeiras (50 euros/mês).
Acrescentou que o Governo, em resposta à pergunta que lhe foi colocada pelo PCP sobre esta matéria, afirmou que existe liberdade contratual entre as várias entidades, quando a realidade demonstra, sublinhou o Deputado do PCP, que existe uma situação de dependência económica desproporcional, exigindo porventura uma convenção semelhante à do táxi. O Senhor Deputado concluiu a sua intervenção, salientando a necessidade de se avaliar o quadro legal e se promover uma avaliação entre os diversos agentes, estabelecendo-se regras e critérios de qualidade.
Sobre o assunto pronunciou-se seguidamente o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro (PSD), para afirmar ser pertinente a questão relativa à legislação dispersa, considerar que, quanto à questão do preço dos combustíveis, o próprio Decreto-Lei n.º 145/2008 refere que a remuneração do contrato de transporte é calculado com base, designadamente, no preço de referência do combustível e no tipo de combustível necessário e também se aplica ao pronto-socorro, pelo que a Autoridade da Concorrência tem de ter alguma ação, se não estiver a ser cumprida a lei, e esclarecer que a utilização do GPS não é obrigatória e que as empresas têm que fazer valer os seus direitos.
O Sr. Deputado Helder Amaral (CDS-PP) questionou a classificação de “serviço põblico” atribuída aos reboques pelo PCP. Lembrou que existem vários setores que revelam desequilíbrio de forças e que convém a AR analisar, mas que o que está em jogo são as regras da concorrência, sendo que o que consumidor pretende é uma assistência rápida, e o GPS acelera a prestação desse serviço. Quanto à possibilidade de os reboques virem a ter um estatuto equiparado ao das ambulâncias ou do pronto-socorro nas autoestradas, considerou ser uma possibilidade a ponderar. No entanto, por existirem questões pertinentes que o CDS-PP pretendia analisar mais aprofundadamente, o Sr. Deputado Helder Amaral entendeu não ser ainda o momento de assumir uma posição.
O Sr. Deputado Paulo Campos (PS) considerou que a defesa dos consumidores é a principal questão a acautelar quando surgem questões como esta em mercados abertos, tendo beneficiado nos últimos anos com a melhor prestação da assistência em viagem.
Ao encerrar a discussão do PJR n.º 388/XII (1.ª) (PCP), o Sr. Deputado Agostinho Lopes sublinhou que a defesa do consumidor foi a argumentação utilizada tanto pelo PSD como pelo PS, mas que na sua opinião o mercado apresenta uma relação de forças muito desigual. Assim, desafiou os restantes GP a apresentarem propostas de alteração. Criticou o ISP por, na sua opinião, não desempenhar o papel de regulador que lhe é exigível, acusando-o de ser uma entidade ao serviço das seguradoras. Relativamente à AdC, o Sr. Deputado Agostinho Lopes recordou que foi em 2009 que pela primeira vez o PCP lhe colocou o problema e que a resposta então recebida dava conta de uma investigação em curso. Passados estes anos, a resposta da AdC nada refere sobre qualquer investigação. Acrescentou, no final, que se nada for feito, as estruturas duopolistas continuarão a esmagar as pequenas empresas e que, neste momento, já é tarde demais para se exigir a intervenção da AdC ou do ISP, necessitando este problema de outro tipo de intervenção.

4. O projeto de resolução n.º 388/XII (1.ª) – (PCP) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 11 de julho de 2012.
5. Realizada a sua discussão remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 11 de julho de 2012.
O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

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