55 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 398/XII (1.ª) [A VIA DO AVE, VIM VIZELA/JOANE; A URGENTE REQUALIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO NO PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL (PRN)]

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução (PJR) n.º 398/XII (1.ª) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de junho de 2012, tendo sido admitido a 04 de julho, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.
3. A discussão do projeto de resolução (PJR) n.º 398/XII (1.ª) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) fez a reapresentação do projeto de resolução n.º 398/XII (1.ª), uma iniciativa que já referiu já ter sido apresentada pelo PCP na anterior Legislatura, esclarecendo que desde então, têm ocorrido uma série de acidentes rodoviários particularmente graves, devido ao estado de conservação da via do Ave (VIM). Salientou que o problema da falta de manutenção da via é do conhecimento tanto das Câmaras Municipais envolvidas, como das forças de segurança e companhias de seguros, sendo lamentável o seu estado e requerendo obras de requalificação profundas, que passam também pelo seu prolongamento a nascente e a poente, aumentando com isso a fluidez da ligação entre o Vale do Ave e o Vale do Cávado, numa via que abrange 4 concelhos com densidade populacional muito dispersa.
Referiu também a votação, em 2010, de duas moções da CDU, de apoio ao projeto de resolução do PCP, uma na Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão (de maioria absoluta do PSD/CDS-PP) e outra na Assembleia Municipal de Guimarães (de maioria absoluta do PS), ambas aprovadas por unanimidade.
Por seu turno o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD), separou o assunto em dois planos, por um lado os acidentes que há a lamentar e, por outro, as responsabilidades que devem ser assacadas, na sua opinião, às Assembleias Municipais que decidiram construir a VIM, por entenderem que se tratava de um projeto muito importante para a região, recorrendo a fundos comunitários para o fazer e agora não têm os meios para a necessária manutenção. Deu conhecimento que o PSD tinha proposto uma moção já votada na última reunião da Assembleia Municipal de Guimarães, que é diferente do PJR apresentado pelo PCP, indo aquela no sentido de que a Associação de Municípios do Vale do Ave, “proprietária” da estrada, encontre meios para realizar a obra.
O Sr. Deputado Paulo Campos (PS) referiu que o Plano Rodoviário Nacional é estruturante para as rodovias portuguesas, tendo sido revisto em diversas ocasiões, em 1995 e em 1999, tendo-lhe os Governos que nessas alturas se encontravam em funções, acrescentado mais vias, não se compreendendo por isso a posição agora assumida pelo PSD contra a integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN).
O Sr. Deputado Helder Amaral informou que o CDS votaria contra este PJR e sugeriu aos Srs. Deputados que lessem as suas intervenções no âmbito do PJR que tinha sido apresentado pelo CDS-PP sobre o Plano Rodoviário Nacional. Afirmou que o Plano não deve ser considerado um documento fechado, tratando-se no entanto de um plano estratégico para implementar ao longo do tempo e não numa única legislatura, contrariamente ao que foi feito pelo anterior Governo, ao realizar obras nem sempre sustentadas por estudos de impacte ambiental, comparadores públicos ou vistos do TC. Criticou depois o fato de a Assembleia Municipal que fez a obra estruturante em apreço não conseguir agora assegurar a sua manutenção, tentando empurrá-la para o Governo. O Sr. Deputado Paulo Campos pediu de novo a palavra para assinalar com indignação o que considerou serem “inverdades” caluniosas as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Helder Amaral relativamente à sua pessoa e ao anterior Governo e refutar as acusações feitas.
Nesta altura o Coordenador do GP do PS, Deputado Rui Paulo Figueiredo, fez uma interpelação à Mesa acerca do tom das acusações feitas pelo Coordenador do GP do CDS-PP àquele Deputado do PS e que criou alguma tensão entre os dois GP, solicitando maior elevação e assertividade nas próximas intervenções dos Srs.