58 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012

6. A Deputada Catarina Martins (BE) afirmou que acompanha o projeto de resolução do PCP, acrescentando que este não pode ser um ano zero, em que o Estado não se responsabiliza por nada.
Informou ainda que o BE já apresentou um projeto de resolução anteriormente sobre a matéria, o qual foi rejeitado.
7. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no projeto de resolução n.º 413/XII (1ª), remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do Projeto de Resolução na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 19 de julho de 2012.
O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 435/XII (1.ª) PELA MELHORIA DA REDE HOSPITALAR E PELA PLENA INTEGRAÇÃO DOS CUIDADOS PALIATIVOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

1 – O aumento da longevidade, do número de pessoas com doenças crónicas e em situação de dependência implica o reconhecimento da necessidade de cuidados de saúde específicos para essa realidade.
Por outro lado, estima-se hoje que os gastos associados às doenças crónicas representam 60-80% do total do orçamento da Saúde. Estes foram alguns dos fatores que levaram à criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados em 2006.
2 – Dentro de um vasto grupo populacional de pessoas mais vulneráveis, destaca-se o das pessoas com doença grave e/ou avançada, incurável e progressiva, que reúnem critérios para receber Cuidados Paliativos.
É sabido que esta vertente de Cuidados Paliativos tem sido, desde a criação da Rede em 2006, a menos desenvolvida, com prejuízo claro dos mais de 60 000 portugueses que se estima carecerem desta resposta assistencial, que deve ser oferecida não apenas nos últimos dias de vida, mas ao longo de períodos que se prolongam por semanas, meses e, às vezes, anos. A estes pacientes, teremos que acrescentar as suas famílias, que devem, elas próprias, ser alvo deste tipo de cuidados de saúde.
3 – É também sabido que a maioria dos portugueses morre de doença crónica e prolongada, que mais de 60% morre nos hospitais e que estes, maioritariamente, não estão preparados para receber e tratar adequadamente doentes em fim de vida, como revela um estudo recente da Prof.ª Maria do Céu Machado sobre a Morte e o Morrer em Portugal (2011). Por outro lado, os internamentos por doença oncológica (nomeadamente, por complicações do tratamento e por doentes que vêm a morrer da sua doença oncológica) representam atualmente o grupo mais numeroso nos internamentos hospitalares em todas as regiões do país (vd. Relatório da Primavera 2012 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde). O período do final de vida (últimos 12 meses) é também aquele em que se verifica maior consumo dos recursos de saúde e um aumento das despesas nessa área.
Os doentes com necessidade de Cuidados Paliativos representam hoje cerca de 25-30% dos doentes internados em hospitais de agudos e, ao não terem respostas específicas de Cuidados Paliativos para atender às suas necessidades, estão a ser tratados de forma menos adequada e mais onerosa. São doentes que já circulam nos Hospitais, quer nas urgências, quer nos internamentos, e que importa tratar melhor e de forma mais eficiente, acrescendo a isso que se irá gastar menos.
4 – Numa ocasião em que se estuda a necessária reorganização da Rede Hospitalar, com vista à sua maior adequação às necessidades das populações, à melhoria da qualidade assistencial e a uma maior eficiência, com garantia de um financiamento sustentável, importa ressaltar que essa reforma se deve fazer de forma articulada com as outras Redes de prestação de cuidados de saúde (quer de Cuidados Primários, quer de Cuidados Continuados, quer de Paliativos).
5 – O CDS-PP tem estado atento a estas realidades. Preocupa-se com a efetivação da reforma hospitalar e colocou os Cuidados Paliativos na agenda política, insistindo na prioridade que tem que ser dada a esta