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62 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012

otimização parcial, uma vez que os equipamentos continuam a necessitar de amortização. Uma otimização que afasta serviços de uma comunidade que não tem responsabilidades na decisão sobre o dimensionamento dos laboratórios que foram instalados.
Ainda neste hospital, existe um Serviço Avançado de Urgência, como lhe chama o ministério na resposta ao pedido de informação sobre a petição, ou Serviço de Urgência Avançado, como lhe chama a ULSBA, que é um meio-termo entre no processo de transformação do SAP em SUB. Já não é SAP, mas também não é SUB e não está instalado com todas as valências necessárias a um Serviço de Urgência Básico. Apesar de ter apoio de análises de química seca em permanência, não tem apoio de RX em permanência e tem ao serviço em cada turno apenas um médico e um enfermeiro, ao invés dos dois médicos e dois enfermeiros preconizados para a instalação do SUB. É esse o motivo que leva as entidades responsáveis a classificar estes serviços como Serviço de Urgência Avançada, classificação essa, que não tem correspondente na rede nacional de urgências. Esta situação è comum aos dois Serviços de Urgência Básica que ainda falta instalar no distrito – Serpa e Moura. Como se não bastasse esta indefinição a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência, da responsabilidade da comissão de reavaliação, preconiza o encerramento do serviço de urgência em Serpa, partindo da premissa que o SUB já se encontra instalado. Se esta situação se confirmasse representaria o encerramento de mais um serviço daquele hospital e mais um retrocesso na prestação de cuidados de saúde no concelho de Serpa.
Não contestamos que a integração do hospital de S. Paulo na ULSBA corresponda a uma necessária racionalização de meios humanos e técnicos, instalações e equipamentos. Não podemos é concordar que essa integração corresponda a encerramento e centralização de serviços, ainda mais no distrito mais extenso do país, que corresponde a cerca de 11% da sua área continental, bastante envelhecido e empobrecido e onde a mobilidade dos cidadãos é uma miragem.
Este desmantelamento do hospital de S. Paulo, em Serpa, não está desligado das dificuldades que as estruturas de saúde enfrentam no distrito de Beja. Orçamentos em que os 78 milhões de euros inscritos no contrato-programa para este ano são manifestamente insuficientes, a que se junta a dificuldade em atrair especialistas clínicos, sendo áreas com a psiquiatria, a anestesia, a medicina interna e a ortopedia especialmente carenciadas, colocam condicionantes às respostas de saúde que é preciso dar a cada dia. E mais uma vez caímos no âmbito das opções políticas, quer quanto ao financiamento do Serviço Nacional de Saúde, quer quanto à falta de uma política de fixação de recursos humanos no interior no país, como já houve outrora o serviço médico à periferia e cujos resultados ainda hoje garantem que muitos cidadãos do interior tenham médico de família.
Cada vez mais se verifica que, aplicar às instituições de saúde lógicas empresariais e por essa via abrir portas para que a saúde se tornasse um negócio, foi um estrondoso erro político.
O desmembramento das unidades e serviços de saúde não pode acontecer como até aqui. De encerramento em encerramento, conclui-se posteriormente que uma unidade está tão amputada que não tem condições para funcionar e aí é reconvertida noutra estrutura. E isto sem o devido planeamento, contra a vontade das populações e ao arrepio da cooperação institucional entre os diferentes níveis de poder, que deve sempre existir.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:

1. Garanta a existência do Hospital de S. Paulo, em Serpa, enquanto unidade hospitalar, independentemente da existência de outras unidades de prestação de cuidados de saúde; 2. Reforce o hospital de S. Paulo, como unidade hospitalar complementar ao hospital de Beja; 3. Proceda à instalação dos Serviços de Urgência Básica de Serpa e de Moura e rejeite as orientações expressas no documento Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência, na medida em que contrariam decisões recentes tomadas sobre a rede de urgência; 4. Garanta os meios financeiros adequados ao correto funcionamento da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo; 5. Defina uma política de fixação de recursos humanos, nomeadamente especialistas médicos, que permita dar resposta à carência, preocupante, em algumas áreas;

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