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78 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012

conclusão da obra estava prevista para 2013, podendo começar a funcionar no ano letivo 2013/2014.
Entretanto o atual Governo suspendeu todos os projetos de construção previstos no âmbito da Empresa Parque Escolar, onde estava incluída a construção da Escola Secundária do Perú.
O planeamento da organização da rede escolar é um instrumento fundamental de uma política educativa que tenha como objetivo a promoção da educação e a elevação da qualificação e condições de vida das populações.
A Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010 recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010.
O n.º 2 da Resolução n.º 94/2010 recomenda que o Governo “Desenvolva, num prazo de dois anos, uma carta educativa nacional que plasme uma estratégia de gestão da rede escolar e que seja construída com envolvimento das autarquias locais, nomeadamente partindo das suas cartas educativas, das comunidades educativas e dos órgãos de gestão e administração escolar, das associações de pais e encarregados de educação e das associações de estudantes” tendo por base os critçrios de “a) Estratégia local e regional de desenvolvimento e investimento e importância da presença da escola para o seu cumprimento; b) Qualidade pedagógica e eficiência pedagógica da escola ou agrupamento, independentemente do número de estudantes; c) Capacidade de envolvimento das populações com a comunidade escolar, seu aprofundamento ou manutenção; d) Proximidade da infraestrutura aos aglomerados urbanos e habitações e tempo de transporte previsto para as deslocações dos estudantes, considerando limite máximo da duração da deslocação os trinta minutos; e) Existência de alternativas reais ou necessidades de construção de novas escolas, analisando caso a caso a realidade nacional, sem que se aplique um critério unificado para as condições diversas verificadas no terreno”.
O PCP sempre manifestou a sua oposição ao modelo adotado pelo anterior Governo PS e que o atual Governo PSD/CDS prosseguiu, ao transferir a requalificação e a construção das escolas secundárias para a esfera da Empresa Parque Escolar. Entendemos que estas obras são muito importantes para dotar as escolas das condições físicas adequadas, que permitam o cumprimento dos currículos e garantam um ensino de qualidade, mas estas devem ser da responsabilidade do Ministério da Educação, através de um serviço da sua dependência direta.
Defendemos a extinção da Empresa Parque Escolar, que o Governo assuma as suas competências e que proceda à requalificação e à construção das escolas do ensino secundário necessárias, honrando os compromissos assumidos junto da população, da comunidade educativa e das autarquias.
A construção da Escola Secundária do Perú é determinante para assegurar a todos os estudantes da freguesia da Quinta do Conde o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, como consagra a Constituição da República Portuguesa. Deste modo, o Governo deve tomar os procedimentos legais previstos para a concretização da Escola Secundária no Perú, o mais breve possível.
A população, a comunidade educativa e as autarquias na freguesia da Quinta do Conde dinamizaram uma petição, com mais de 4900 assinaturas, exigindo a construção urgente da Escola Secundária do Perú.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de Resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que cumpra os compromissos assumidos junto da população, da comunidade educativa e das autarquias, procedendo diretamente à urgente construção da Escola Secundária do Perú, para garantir o direito à educação pública, gratuita, de qualidade e para todos os estudantes da Freguesia da Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra.

Assembleia da República, 25 de julho de 2012.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato — Honório Novo — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — João Ramos — Paulo Sá — Jorge Machado — Miguel Tiago.

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