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118 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

Artigo 8.º – Beneficiários A proposta de alteração do PS foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE. Ficou prejudicada a proposta de alteração do BE e o texto da Proposta de Lei.

Artigo 9.º – Financiamento O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.

Artigo 10.º – Taxas As propostas do PCP de alteração dos n.os 2 e 3 (tendo na reunião proposto que a taxa anual seja de 5% do valor acrescentado líquido) e de eliminação do n.º 4 foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. As propostas do PS de alteração do n.º 3 e de aditamento de um n.º 5 foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. As propostas do BE de alteração dos n.os 2 e 3 e de eliminação do n.º 4 foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Artigo 11.º – Liquidação O texto da Proposta de Lei para os n.os 1 e 2 foi aprovado por unanimidade. A proposta de alteração do PS para o n.º 3 foi aprovada por unanimidade. Na sequência da aprovação da proposta de aditamento do PS do artigo 11.º-B e da rejeição dos restantes artigos de aditamento, a redação do n.º 3 será a seguinte: “Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a liquidação »”. Ficou prejudicado o texto da Proposta de Lei no que se refere ao n.º 3.

Artigo 11.º-A – Cobrança coerciva; 11.º-C – Contraordenações; 11.º-D – Destino das coimas As propostas de aditamento do PS dos artigos acima referidos foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Artigo 11.º-B – Infrações A proposta de aditamento do PS foi aprovada por unanimidade, tendo-se consensualizado que o texto passará a ser o seguinte: “As infrações ao disposto na presente secção constituem contraordenação, sendolhes aplicável o disposto na Lei Geral Tributária e no Regime Geral das Infrações Tributárias”. Os restantes artigos da Proposta de Lei são renumerados em conformidade.

Artigo 12.º – Consignação de receitas A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.

Artigo 13.º – Investimento dos operadores de televisão no fomento e desenvolvimento da arte cinematográfica e do sector audiovisual A proposta de alteração do PS para o n.º 1 foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE. Ficaram prejudicados a proposta de alteração do BE e o texto da Proposta de Lei. As propostas do PCP, do PS e do PSD e CDS-PP de eliminação do n.º 4 foram aprovadas por unanimidade. Os restantes n.os são renumerados em conformidade.


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