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137 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

Proposta de alteração Artigo 7.º (»)

1 – [»].
2 - As regras de atribuição de apoios a obras cinematográficas e audiovisuais são estabelecidas em DecretoLei, tendo em atenção os seguintes pressupostos: a)[»]; b) [»]; c) Eliminar.
d) [»]; e) Divulgação pública dos montantes anuais de financiamento, de acordo com a declaração de prioridades e o orçamento aprovados; f) [»]; g) [»]; h) Atribuição de apoios automáticos, com base em ponderação de resultados de bilheteira durante o período de exibição em sala em Portugal e no estrangeiro e da receita de exploração comercial nacional e internacional de obra anterior do mesmo produtor, em moldes a definir em DecretoLei. 3 - [...].
4 - [»]. 5 - [»].

Artigo 10.º (»)

1 – [...]. 2 – A utilização de serviços de telecomunicações no âmbito da utilização das frequências atribuídas aos serviços 3g e 4g encontra-se sujeita ao pagamento, pelo operador, de uma taxa anual de um euro, por cada contrato celebrado pelas empresas que exploram essas frequências e os utilizadores, sejam estes pessoas individuais ou colectivas.
3 – Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual equivalente a 0,5% do Valor Acrescentado Líquido gerado pela subscrição de serviços de televisão.
4 – Eliminar.

Artigo 13.º (»)

1 – [»].
2 – [»].
3 – [»].
4 – Eliminar. 5 – [»]. 6 – [»].
7 – [...]. 8 – [»].
9 – [»].
10 – [»].

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