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139 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

2 – [»].
3 – No ano de 2012, a taxa prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º é devida por inteiro, com base nas subscrições de telecomunicações 3g e 4g identificadas pelo relatório da ANACOM relativo ao 3.º trimestre de 2012 e com base de 2012 e com base no valor acrescentado líquido declarado pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, respetivamente.
4 – O Governo criará até ao final de Agosto de 2012 um plano de emergência para o financiamento da Produção Cinematográfica e que assegure a transferência imediata das verbas correspondentes a compromissos assumidos com produtores e realizadores, resultantes de concursos passados.
5 – O Governo criará um plano de emergência para o financiamento de concursos a promover pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual I.P., através dos meios orçamentais ou outros que considerar adequados, a fim de poder proceder à abertura de concursos para apoio à produção cinematográfica durante o ano de 2012.

Assembleia da República, 13 de Julho de 2012.
O Deputado, Miguel Tiago.

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

Artigo 2.º Definições

a) «Atividades cinematográficas e audiovisuais» o conjunto de processos e atos relacionados com a criação, incluído a sua interpretação e execução, a realização, a produção, a distribuição, a exibição e a difusão de obras cinematográficas e audiovisuais; b) “Comunicação comercial audiovisual” a apresentação de imagens, com ou sem som, destinada a promover, direta ou indiretamente, os produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ou coletiva que exerce uma atividade económica, incluindo a publicidade televisiva, a televenda, o patrocínio, a colocação de produto, a ajuda à produção e a autopromoção; c) (») d) «Distribuidor de videogramas», a pessoa coletiva com sede ou estabelecimento estável em Portugal, que tem por atividade a distribuição ou a edição e distribuição de videogramas; Nova alínea: “Exibição não comercial” a exibição cinematográfica em quaisquer tipos de sala ou recintos, sem cobrança de bilhete ao público; e) “Exibidor”, a pessoa singular ou coletiva com domicílio, sede ou estabelecimento estável em Portugal que tem por atividade principal a exibição em salas de obras cinematográficas, independentemente dos seus suportes originais; f) “Obras audiovisuais” as criações expressas por um conjunto de combinações de palavras, mõsica, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas inicialmente à teledifusão ou por qualquer outro meio ou forma, por fio ou sem fio, sem prejuízo da sua exibição em salas de cinema; g) “Obras cinematográficas” as criações expressas por um conjunto de combinações de palavras, mõsica, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas inicialmente à distribuição e para exibição em salas de cinema, sem prejuízo da sua exploração ou comunicação pública por qualquer outro meio ou forma, por fio ou sem fio; h) “Obra criativa”, a produção cinematográfica ou audiovisual assente em elementos estruturados de criação, considerando-se como tal, longas e curtas-metragens de ficção e animação, documentários, telefilmes e séries televisivas, desde que sejam criações originais, passíveis de proteção inicial pelo direito de autor em Portugal; i) “Obra de produção independente” a obra produzida por um produtor independente e que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

i) Detenção da titularidade de direitos sobre a obra produzida pelo produtor independente, com a clara definição contratual do tipo e duração dos direitos de difusão cedidos aos operadores de televisão;

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142 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012 Novo nº: Com o objetivo de promover
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144 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012 Artigo 16.º Investimento dos exibido
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145 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012 r) Promoção da literacia do público
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