145 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

r) Promoção da literacia do público escolar para o cinema.
s) Promoção de medidas que garantam o acesso das pessoas com deficiência às obras cinematográficas e audiovisuais; t) Contribuição para o desenvolvimento do ensino artístico e da formação profissional nos sectores do cinema e do audiovisual.
m) Promover medidas que garantam o acesso das pessoas com deficiência às obras cinematográficas e audiovisuais, bem como medidas que favoreçam a igualdade de género e as culturas e direitos das minorias.

Artigo 3.º-B Papel do Estado

1- Na definição dos seus princípios de ação, o Estado promove a interação com os agentes dos sectores cinematográfico e audiovisual, da comunicação social, da educação e das comunicações eletrónicas.
2- Incumbe ao Estado em especial:

a) Promover uma visão estratégica e prospetiva da política cinematográfica e audiovisual; b) Planear e assegurar o controlo estratégico das políticas definidas para os sectores cinematográfico e audiovisual; c) Assegurar a sustentabilidade do regime de financiamento das políticas definidas para os sectores cinematográfico e audiovisual, de acordo com critérios de rigor e transparência; d) Estimular a diversificação de centros de financiamento e decisão e sua complementaridade; e) Assegurar uma participação efetiva dos criadores, profissionais e associações do sector, garantindo o acompanhamento e controlo da execução e da gestão dos recursos atribuídos; f) Promover e estimular a diversidade e a fruição das obras apoiadas pelo Estado, tendo em vista a satisfação dos cidadãos e o seu direito à escolha das obras cinematográficas e audiovisuais.

3 - A ação do Estado, no âmbito das matérias relacionadas com a presente lei, é exercida através do Instituto de Cinema e Audiovisual, da Cinemateca Portuguesa -Museu do Cinema e da Inspeção-geral das Atividades Culturais, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas nesta matéria a outros serviços ou entidades.

Artigo 5.º-A Serviços e Organismos

No âmbito das matérias relacionadas com as disposições da presente lei, o membro do Governo responsável pela área da cultura tutela os serviços e organismos da Administração Pública e demais entidades competentes para a aplicação das medidas de apoio aos setores cinematográfico e audiovisual.

Assembleia da República, 13 de julho de 2012.
Os Deputados, Inês de Medeiros — Rui Santos.

Proposta de alteração apresentadas pelo PSD

Artigo 27.º Entrada em Vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, com exceção dos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 16.º, que entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.

Assembleia da República, 17 de julho de 2012.

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