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151 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

4 – (anterior 5); 5 – (anterior 6); 6 – O ICA, I.P., obriga-se à publicação online do relatório de atividade e de contas do instituto juntamente com os devidos pareceres do Conselho Nacional de Cultura; 7 - (»); 8 – (»); 9 – (»); 10 – (eliminado);»

«Artigo 16.º […] 1- (»); 2- A verba proveniente da retenção referida no número anterior é aplicada da seguinte forma: a) 2,5% destinam-se exclusivamente ao fomento da exibição cinematográfica de obras nacionais e à manutenção da sala geradora da receita, constituindo receita gerida pelo exibidor e com expressão contabilística própria; b) (»); c) 2,5% destinam-se ao apoio à conservação, restauro e digitalização do património cinematográfico nacional. A verba será afeta à Cinemateca, I.P., por portaria regulamentar a definir;

Assembleia da República, 12 de julho de 2012.
A Deputada do Bloco de Esquerda, Catarina Martins.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 70/XII (1.ª) (APROVA O ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR, QUE ESTABELECE OS DIREITOS E OS DEVERES DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E O COMPROMISSO DOS PAIS OU ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO E DOS RESTANTES MEMBROS DA COMUNIDADE EDUCATIVA NA SUA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP, pelo PS e pelo BE.

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 - Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 06 de julho de 2012, a Proposta de Lei do Governo, para discussão e votação na especialidade.
2 - A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão de 17, 18 e 19 de julho de 2012, nas quais se encontravam presentes deputados de todos os Grupos Parlamentares (a deputada do PEV apenas esteve presente na reunião do dia 17 à tarde), tendo sido gravadas em suporte áudio, que está disponível na base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo, na Proposta de Lei n.º 70/XII (1.ª).
3 - Procedeu-se à votação artigo a artigo da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP (propostas conjuntas), pelo PCP, pelo PS e pelo BE, da qual resultou o seguinte:

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