O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012

Artigo 13.º-G Fiscalização

Compete à CNPD e ao ICP-ANACOM, nas respetivas áreas de competência estabelecidas nos termos do disposto no artigo 15.º, a fiscalização do cumprimento da presente lei, através, respetivamente, dos vogais e técnicos devidamente mandatados pela CNPD, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais e dos agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo ICP-ANACOM, nos termos do artigo 112.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Artigo 14.º Contraordenação

1 - Constitui contraordenação punível com a coima mínima de € 1 500 e máxima de € 25 000, quando praticada por pessoas singulares, e com coima mínima de € 5 000 e máxima de € 5 000 000, quando praticada por pessoas coletivas:

a) A inobservância das regras de segurança das redes impostas pelos n.os 1, 2, 3 e 10 do artigo 3.º; b) A inobservância das regras de segurança no tratamento de dados pessoais impostas pelo n.º 9 do artigo 3.º; c) A violação das obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 10 do artigo 3.º-A ou determinadas nos termos previstos nos respetivos n.os 6 e 9; d) A violação da obrigação estabelecida no n.º 1 do artigo 4.º, da proibição estabelecida no n.º 2 do artigo 4.º e a realização de gravações em desrespeito do n.º 3 do artigo 4.º; e) A inobservância das condições de armazenamento e acesso à informação previstas no artigo 5.º; f) O envio de comunicações para fins de marketing direto em violação dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º-A; g) A violação das obrigações impostas no n.º 3 do artigo 13.º-A; h) O envio de correio eletrónico em violação do n.º 4 do artigo 13.º-A; i) A violação da obrigação estabelecida no n.º 1 do artigo 13.º-B; j) A violação do disposto no n. º 3 do artigo 13.º-B pelas entidades previstas no respetivo n.º 1; k) A violação da obrigação de prestação de informações estabelecida no artigo 13.º-E; l) O incumprimento de ordens ou deliberações da CNPD, emitidas nos termos do artigo 13.º-D e regularmente comunicadas aos seus destinatários; m) O incumprimento de ordens ou deliberações do ICP-ANACOM, emitidas nos termos do artigo 13.º-D e regularmente comunicadas aos seus destinatários.

2 - Constitui contraordenação punível com a coima mínima de € 500 e máxima de € 20 000, quando praticada por pessoas singulares, e com coima mínima de € 2 500 e máxima de € 2 500 000, quando praticada por pessoas coletivas:

a) A violação dos requisitos de notificação previstos nos n.os 7, 8 e 10 do artigo 3.º-A ou determinados nos termos previstos no respetivo n.º 9; b) A inobservância das condições de tratamento e armazenamento de dados de tráfego e de dados de localização previstas nos artigos 6.º e 7.º; c) A violação das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 8.º e nos artigos 9.º e 11.º; d) A violação das obrigações previstas no artigo 10.º; e) A violação do disposto no artigo 13.º.

3 - Quer a contraordenação consista no incumprimento de um dever legal, quer no incumprimento de uma ordem ou deliberação emanada da CNPD ou do ICP-ANACOM, nas respetivas áreas de competência, a aplicação e o cumprimento das sanções não dispensam o infrator do cumprimento, se este ainda for possível.
4 - A CNPD ou o ICP-ANACOM, nas respetivas áreas de competência, podem ordenar ao infrator que cumpra o dever ou ordem em causa, sob pena de sanção pecuniária compulsória nos termos do artigo 15.º-C.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012 ANEXO Republicação da Lei n.º 6/97
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012 “Artigo 4.º […] 1 - O requerimento de co
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012 Artigo 3.º Republicação É republic
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012 a) Nome completo, morada, localidade, có
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012 Artigo 8.º Cancelamento da proteção jurí
Pág.Página 7