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2 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012

de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
N.º 79/XII — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.
N.º 80/XII — Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
N.º 81/XII — Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
N.º 82/XII — Estatuto do Dador de Sangue.
N.º 83/XII — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.
N.º 84/XII — Aprova o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).
Resoluções: (a) — Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento.
— Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.
— No dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias.
— Relatório sobre “Portugal na União Europeia 2011”.
— Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.
— Medidas de revitalização do emprego.
— Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.
— Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos setores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve.
— O pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário, de interesse público.
— Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e atividades económicas destruídas ou afetadas pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira.
— Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.
— Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de uma solução que acautele os interesses da APARROZ - Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, L.da e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal.
— Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado.
(a) São publicadas em Suplemento.

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