O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

39 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012

2 - A autoridade do professor exerce-se dentro e fora da sala de aula, no âmbito das instalações escolares ou fora delas, no exercício das suas funções.
3 - Consideram-se suficientemente fundamentadas, para todos os efeitos legais, as propostas ou as decisões dos professores relativas à avaliação dos alunos quando oralmente apresentadas e justificadas perante o conselho de turma e sumariamente registadas na ata, as quais se consideram ratificadas pelo referido conselho com a respetiva aprovação, exceto se o contrário daquela expressamente constar.
4 - Os professores gozam de especial proteção da lei penal relativamente aos crimes cometidos contra a sua pessoa ou o seu património, no exercício das suas funções ou por causa delas, sendo a pena aplicável ao crime respetivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.

Artigo 43.º Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação

1 - Aos pais ou encarregados de educação incumbe uma especial responsabilidade, inerente ao seu poderdever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos no interesse destes e de promoverem ativamente o desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos mesmos.
2 - Nos termos da responsabilidade referida no número anterior, deve cada um dos pais ou encarregados de educação, em especial: a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando; b) Promover a articulação entre a educação na família e o ensino na escola; c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efetivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, nos termos do presente Estatuto, procedendo com correção no seu comportamento e empenho no processo de ensino; d) Contribuir para a criação e execução do projeto educativo e do regulamento interno da escola e participar na vida da escola; e) Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino dos seus educandos; f) Reconhecer e respeitar a autoridade dos professores no exercício da sua profissão e incutir nos seus filhos ou educandos o dever de respeito para com os professores, o pessoal não docente e os colegas da escola, contribuindo para a preservação da disciplina e harmonia da comunidade educativa; g) Contribuir para o correto apuramento dos factos em procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu educando, participando nos atos e procedimentos para os quais for notificado e, sendo aplicada a este medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a mesma prossiga os objetivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; h) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e psicológica de todos os que participam na vida da escola; i) Integrar ativamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-a e informando-se sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos; j) Comparecer na escola sempre que tal se revele necessário ou quando para tal for solicitado; k) Conhecer o presente Estatuto, bem como o regulamento interno da escola e subscrever declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral; l) Indemnizar a escola relativamente a danos patrimoniais causados pelo seu educando; m) Manter constantemente atualizados os seus contactos telefónico, endereço postal e eletrónico, bem como os do seu educando, quando diferentes, informando a escola em caso de alteração.
3 - Os pais ou encarregados de educação são responsáveis pelos deveres dos seus filhos e educandos, em especial, quanto à assiduidade, pontualidade e disciplina.
4 - Para efeitos do disposto no presente Estatuto, considera-se encarregado de educação quem tiver menores a residir consigo ou confiado aos seus cuidados:

Páginas Relacionadas
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 4 - Em caso de alienação de um dos cana
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 Artigo 2.o Objetivos O Estatuto p
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 CAPÍTULO III Direitos e deveres do alun
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 manifestada no decorrer das atividades
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 1 - Para efeitos do disposto na alínea
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 ativo quanto ao seu cumprimento integra
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 Artigo 12.º Outros instrumentos de regi
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 1 - A falta é a ausência do aluno a uma
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 g) Comparência a consultas pré-natais,
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 Artigo 18.º Excesso grave de faltas
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 do aluno das atividades em causa.
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 imediato, a possibilidade de encaminham
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 seguintes. 2 - A definição, bem como
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 2 - São circunstâncias atenuantes da re
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 correspondente a um ano escolar. 11
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 seja professor da turma. 7 - O não c
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 realizada, para além das demais diligên
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 artigo anterior. Artigo 32.º Susp
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 5 - Da decisão proferida pelo diretor-g
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 os diretores de turma, os professores-t
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 2 - O recurso tem efeitos meramente dev
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 CAPÍTULO V Responsabilidade e autonomia
Pág.Página 38
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 a) Pelo exercício das responsabilidades
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 apoios sociais que se relacionem com a
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 Artigo 46.º Papel do pessoal não docent
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 Artigo 49.º Regulamento interno da esco
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 2012 Artigo 53.º Divulgação do Estatuto do A
Pág.Página 44