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57 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012 CAPÍTULO II Exercício da atividade p
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59 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012 apresentação, para efetuarem as corr
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60 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012 c) Quando ocorra a extinção da empre
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61 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012 Artigo 16.º Contrato de mediação imo
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