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15 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012

Mars 2005 [2005 PP 23], dos artigos L. 2512-16 e R. 2512-15-12 do ‘Code gçnçral de collectivitçs territoriales´ do artigo L. 532-1 do ‘Code de la sçcuritç intçrieure’ e dos artigos R. 15-33-33-29-3 e R. 15-33-29-4 do ‘Code de Procedure Pçnal’, os ‘agents de surveillance de Paris’ são funcionários que exercem a sua atividade sob a superintendência da polícia da prefeitura ou da polícia do município de Paris. Desempenham funções de controlo do estacionamento pago, acompanhamento do trafego rodoviário no sentido de melhorar a sua fluidez, combate ao ruído e proteção do ambiente. Zelam pela segurança e tranquilidade pública.
Compete-lhes participar na instauração de processos por ilícitos contraordenacionais, no âmbito da função de fiscalização da polícia da prefeitura ou da polícia do município de Paris.
Por força da Lei n° 2001-1062, de 15 novembro 2001 relativa á ‘sçcuritç quotidienne’ e do artigo artigo 21-1 quater do ‘Code de Procedure Pçnal’, desempenham funções de ‘agent de police judiciaire adjoint’, que consiste em relatar e participar, por escrito ao procurador da república, por intermédio do oficial da polícia judiciária, territorialmente competente, todos as infrações penais cometidas. Estão, igualmente, incumbidos de cooperar com estes oficiais no exercício das suas missões.
Dependem hierarquicamente da ‘Direction de Securitç de Proximitç de l’Aglomçration (DSPAP) - Préfecture de Police’.
No âmbito da resposta a um requerimento dirigido ao ‘Ministre de l’interieur et amçnagement du territoire’ sobre o descontentamento salarial dos ‘agents de surveillance de Paris’, apresentado na ‘AssembléeNationale’ na XII Legislatura em 2005, é mencionada a atribuição de remunerações, nomeadamente subsídios fixos ou outros por mês e a existência de promoção e progressão na carreira, mediante parecer da comissão administrativa paritária competente.
De acordo com a informação constante do portal da CFDT - Préfecture de Police, aos ‘agents de surveillance de Paris de la prçfecture de police’ é permitido o uso e porte de armas de 6ª categoria, isto é, dispõem de cassetetes, bombas lacrimogéneas, algemas e coletes à prova de bala.
No aviso de concurso externo, de 22 de novembro 2011, respeitante ao recrutamento de ‘agents de surveillance de Paris, a ‘Direction des Ressources Humaines- Préfecture de Police’ exige que os candidatos sejam de nacionalidade francesa, possuam acuidade visual, robustez física, atestado médico habilitante à realização das provas desportivas, avaliação de conhecimentos através da realização de provas escritas e orais.
A título informativo fazemos referência à Lei n° 83-629, de 12 julho de 1983 que consagra o regime relativo à segurança privada, regulamentada pelo Décret n° 2009-137, de 9 fevereiro de 2009 respeitante à atribuição da carta profissional e da autorização prévia necessária ao exercício da profissão. E aos artigos L. 1225-9 a L1225-11), L. 3122-29 a L. 3122-31, L. 3122-32 a L. 3122-38), L. 3122-39 a L. 3122-41, L. 3122-42, L. 3163-1 a L. 3163-3, R. 3122-8, R. 3122-9 à R. 3122-15, R. 3122-16 a R. 3122-17, R. 3122-18 a R. 3122-22), R. 31631 a R. 3163-6 e R. 261-7 do ‘Code du Travaille’ que definem o regime aplicável ao trabalho noturno.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.
Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas

Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro), foram, pela Comissão, pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, Consultar Diário Original

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