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Sexta-feira, 14 de setembro de 2012 II Série-A — Número 224

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 259 e 278/XII (1.ª)]: N.º 259/XII (1.ª) (Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 278/XII (1.ª) (Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os 90 a 93/XII (1.ª)]: N.º 90/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei nº 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março — Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
N.º 91/XII (1.ª) — Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira (ALRAM).
N.º 92/XII (1.ª) — Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado (ALRAM).
N.º 93/XII (1.ª) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do DecretoLei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.
Projetos de resolução [n.os 448 a 451/XII (1.ª)]: N.º 448/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no Município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum (PS).
N.º 449/XII (1.ª) — Revoga o agrupamento complementar de empresas do setor cultural e garante a autonomia dos teatros nacionais, da Companhia Nacional de Bailado e da Cinemateca (BE).
N.º 450/XII (1.ª) — Tutela dos Museus e Património Cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (BE).
N.º 451/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro (BE).
Proposta de resolução n.º 38/XII (1.ª) (Aprova o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

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