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43 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa:

Recomendar ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no Município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum.

Palácio de São Bento, 25 de Julho de 2012.
Os Deputados do PCP, Renato Sampaio — António Braga — Rui Santos — Isabel Santos — José Lello — André Figueiredo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 449/XII (1.ª) REVOGA O AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS DO SETOR CULTURAL E GARANTE A AUTONOMIA DOS TEATROS NACIONAIS, DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO E DA CINEMATECA

O governo definiu através do artigo 44.º do Decreto-lei nº 126-A/2011 de 29 de dezembro, a criação de um Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) para a gestão das Empresas Públicas do setor cultural.
Integrando nomeadamente a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E.P.E., a Companhia Nacional de Bailado, E.P.E., o Teatro Nacional São Carlos E.P.E., o Teatro Nacional São João, E.P.E. e o Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E. Esta é uma medida já anunciada pelo anterior executivo que nunca se chegou a concretizar. Sob a tutela da então Ministra da Cultura Gabriela Canavilhas, a iniciativa seguiu-se à rejeição da proposta de integração dos teatros nacionais de Lisboa e Porto no OPART, uma tentativa falhada que encontrou oposição por parte de todo o setor cultural e opinião pública, de toda a oposição parlamentar e da própria maioria governamental devido à clara ingerência na autonomia artística de cada teatro. A proposta da ACE foi por isso fruto de uma trapalhada e incompetência do executivo, numa tentativa de fuga em frente manca em credibilidade técnica e política.
Foi por isso objeto de escrutínio parlamentar através da Comissão de Cultura na anterior legislatura, realizando uma audiência com a presença da então Sra. Ministra da Cultura Gabriela Canavilhas. O plano de reestruturação apresentado sofreu duras críticas por parte dos partidos da atual maioria, pela sua clara indefinição de objetivos, falta de clareza na estrutura orgânica e vantagens orçamentais nulas ou impossíveis de comprovar. É por isso difícil de compreender as razões que levam o atual executivo a promover de novo esta proposta de reorganização dos principais palcos do país, sem apresentar dados claros que comprovem a sua vantagem orçamental, naquilo que no fundo não passa da criação de mais uma estrutura hierárquica de gestão sobre estruturas cuja eficácia e produtividade prima tanto mais quanto melhor se assegura a sua autonomia e responsabilização. A especificidade da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, com uma missão e processos técnicos e organizativos substancialmente diferentes das restantes estruturas, torna impossível justificar uma fusão no ACE.
É também incompreensível que a maioria que criticou o anterior executivo e se opôs a uma clara ingerência na autonomia artística -, aprovando uma iniciativa do Bloco de Esquerda que resultou na Recomendação da Assembleia da República nº 28/2011 de 28 de janeiro, contra a fusão dos teatros e companhias do país -, se revele hoje a favor desta reorganização. Assim, e considerando que:

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