49 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012

ser ativamente prosseguidas, como para a Europa em geral. 17. São prosseguidos, também, com este passo, objetivos de promoção de um espaço de boa vizinhança e reconciliação que, sob o desígnio central da promoção da paz (artigo 3.º), correspondem a relevantes responsabilidades da União Europeia.
18. Com o cumprimento dos calendários acordados e a concretização das expectativas criadas ao longo do processo de adesão, a União sustenta a credibilidade da sua ação no processo de alargamento, mantendo viva, em circunstâncias muito difíceis, a atratividade da referência europeia.
19. É também - e isso não é o menos importante - feita justiça aos intensos esforços efetuados pela Croácia, em quase todos os domínios, para possibilitar o seu ingresso na União Europeia, devendo registar-se que todos os Estados-Membros, incluindo Portugal, participantes na negociação, manifestaram expressamente a convicção de que o futuro Estado-Membro satisfazia todos os critérios exigidos.
20. Quanto às evoluções em curso em áreas em que, reconhecidamente, são ainda necessários progressos – e, em primeiro lugar, nas que têm a ver com o aperfeiçoamento do Estado de direito – pode esperar-se, com a integração, um impulso favorável à sua aceleração, existindo mesmo recursos e instrumentos institucionais de diversa natureza que poderão operar nesse sentido.
21. Apoia-se pelas razões expostas - e saúda-se - a passagem da República da Croácia à condição de Estado-Membro da UE.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Assuntos Europeus, face ao exposto, é de parecer que

I – Foram observados no caso os procedimentos e requisitos aplicáveis previstos no Tratado de Lisboa; II- A Proposta de Resolução reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.

Palácio de S. Bento, 03 de setembro de 2012.
O Deputado Autor do Parecer, Alberto Costa — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.)

Nota: — As partes I e III do parecer foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.

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