O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012

Artigo 8.º Deveres

O guarda-noturno deve:

a) Apresentar-se pontualmente no posto ou esquadra no início e termo do serviço; b) Permanecer na área em que exerce a sua atividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado; c) Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de proteção civil; d) Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança com competência na respetiva área; e) No exercício de funções, usar uniforme, cartão identificativo de guarda-noturno e crachá; f) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções; g) Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio; h) Fazer anualmente, no mês de Fevereiro, prova de que tem regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social; i) Não faltar ao serviço sem motivo sério, devendo, sempre que possível, solicitar a sua substituição com cinco dias úteis de antecedência.
j) Efetuar e manter em vigor um seguro, incluindo na modalidade de seguro de grupo, nos termos fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua atividade.”
E define os termos do exercício da atividade nos seguintes moldes:

“Secção II Atividade

Artigo 9.º-A Compensação financeira

A atividade do guarda-noturno é compensada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou coletivas, em benefício de quem é exercida.

Artigo 9.º-B Férias, folgas e substituição

1 - O guarda-noturno descansa do exercício da sua atividade uma noite após cada cinco noites consecutivas de trabalho.
2 - Uma vez por mês, o guarda-noturno descansa do exercício da sua atividade duas noites.
3 - No início de cada mês, o guarda-noturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área de atuação de quais as noites em que irá descansar.
4 - Até ao dia 15 de Abril de cada ano, o guarda-noturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área do período ou períodos em que irá gozar as suas férias.
5 - Nas noites de descanso, durante os períodos de férias, e em caso de falta do guarda-noturno, a atividade da respetiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-noturno da área contígua, para o efeito convocado pelo comandante da força de segurança territorialmente competente, sob proposta do guarda a substituir.

Páginas Relacionadas
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012 ao Conselho Superior do Ministério P
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012 O co-adotante deve ter mais de 25 anos
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012 PARTE III - CONCLUSÕES 4. O PS
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012 mesma permitir a co-adoção por parte
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012 Assim, sugere-se que o título da ini
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012 entre pessoas do mesmo sexo e não à
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012 aprovada com os votos a favor do Par
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012 Projeto de Lei n.º 126/XII - Eliminaçã
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012 organismos oficiais e/ou cientistas
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012 GOMES, Carla Amado – Filiação, adoçã
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012 que evocando o respeito pelo princíp
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012 aprovar, até à Primavera de 2013, um
Pág.Página 27