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19 DE SETEMBRO DE 2012

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração, por militares e ex-

militares, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

Artigo 2.º

Revisão

1. Pode ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da

presente lei, a reintegração prevista no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

2. Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a

apresentar requerimento.

Artigo 3.º

Regulamentação e produção de efeitos

O Governo aprova, em 30 dias, mediante decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa

execução da presente lei e, tendo em conta o disposto no artigo 167.º, n.º 2, da Constituição, define o regime

de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de

pagamento nos termos da reintegração decretada.

Assembleia da República, 17 de setembro de 2012.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório

— Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago.

———

PROJETO DE LEI N.º 282/XII (2.ª)

REPÕE A TAXA DO IVA NO SETOR DA RESTAURAÇÃO A 13%

Exposição de motivos

O último Orçamento do Estado aumentou a taxa do IVA a aplicar ao setor da restauração de 13% para

23%. Em apenas nove meses ficou claro que esta subida de impostos não só não gerou maior receita para o

Estado como provocou a falência a mais de 21 mil estabelecimentos de restauração, uma subida de 98% do

número de insolvências.

Já em dezembro, aquando a discussão do OE2012, a medida contou com uma forte oposição por parte do

setor da restauração, que alertou para o impacto fortemente negativo da medida. O Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda apresentou na altura uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado, com o objetivo

de impedir o aumento do IVA, que foi rejeitada pelos partidos do governo.

São várias as consequências de mais este aumento dos impostos sobre o setor da restauração. A

AHRESP estima que a crise e o aumento do imposto tenham sido responsáveis pela extinção de 54 mil postos

de trabalho, apenas em 2012, contribuindo assim para o agravamento do desemprego e da crise social.

Para um setor que sofreu já com os aumentos da eletricidade e gás, e que enfrenta uma procura cada vez

mais reduzida devido ao empobrecimento generalizado da população, este aumento de 10 pontos percentuais

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