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19 DE SETEMBRO DE 2012 41 Neste enquadramento, a proposta de lei apresenta sete pri
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19 DE SETEMBRO DE 2012 43 Apesar de algumas críticas11 sobre o diploma, ele
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19 DE SETEMBRO DE 2012 49 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
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19 DE SETEMBRO DE 2012 51 Natureza e biodiversidade Neste domínio o Programa
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19 DE SETEMBRO DE 2012 55 Projeto de Lei n.º 39/XII (1.ª) (BE) – Estabelece uma no
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