II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis e considerando tratar-se de uma iniciativa legislativa que visa

estabelecer um conjunto de princípios de base relativamente às políticas de ambiente, parece não decorrer

qualquer encargo direto da sua aprovação.

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PROPOSTA DE LEI N.º 85/XII (1.ª)

(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO A QUE FICA SUJEITA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO A

RETALHO NÃO SEDENTÁRIA EXERCIDA POR FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES, BEM

COMO O REGIME APLICÁVEL ÀS FEIRAS E AOS RECINTOS ONDE AS MESMAS SE REALIZAM)

Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

1. NOTA PRELIMINAR

O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 85/XII (1.ª),

que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida

por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as

mesmas se realizam.

A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.º 1

do artigo 197.º da Constituição].

A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e

menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de julho de 2012, em conformidade com o

disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Regimento.

Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto

principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os

1 e

2 do artigo 124.º do Regimento.

A iniciativa obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém, após o

texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e

dos ministros competentes, de acordo com os n.os

1 e 2 do artigo 13.º da lei sobre a publicação, a identificação

e o formulário dos diplomas (Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.

º 42/2007, de

24 de agosto), adiante designada por lei formulário.

Nos termos do n.º 3 do artigo 124.º do Regimento as propostas de lei devem ser acompanhadas dos

estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.

O Governo informa na exposição de motivos que “Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios

Portugueses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Federação Nacional das Associações de

Feirantes, a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, a Associação para o

Desenvolvimento das Atividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espetáculos, a Associação de Feiras

e Mercados da Região Norte, a Associação de Feirantes do Distrito do Porto, Douro e Minho e a Associação

dos Vendedores Ambulantes Portugueses”. O Governo junta à sua proposta de lei os pareceres das entidades