PROJETO DE LEI N.º 246/XII (1.ª) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MODIFICANDO AS REGRAS RELATIVAS À ORDEM DE

REALIZAÇÃO DA PENHORA E À DETERMINAÇÃO DO VALOR DE BASE DA VENDA DE IMÓVEIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.º 246/XII (1.ª) (CDS-PP), que deu entrada na Assembleia da República a 1 de junho de

2012, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 8 de junho, tendo baixado à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública para nova apreciação na generalidade13

.

No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão criou um Grupo de Trabalho14

, que

procedeu à audição das seguintes entidades (cujo registo, gravação e outras informações relevantes podem

ser consultados na respetiva página internet15

):

Data Entidades

2012-07-04 Associação Portuguesa de Bancos

2012-07-10 Banco de Portugal (Departamento de serviços jurídicos e Departamento de supervisão comportamental)

2012-07-13 DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

2012-07-17 Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN

Adicionalmente, o Grupo de Trabalho solicitou pareceres escritos a um conjunto de entidades. Os

pareceres enviados pelo Instituto de Seguros de Portugal, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, a

Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, a Associação de Instituições

de Crédito Especializado e a Associação Nacional dos Avaliadores Imobiliários podem ser consultados16

.

A Comissão definiu como textos-base para apresentação de propostas de alteração os Projetos de Lei n.º

223/XII (1.ª) (PS), 237 e 238/XII (1.ª) (PSD) e n.º 246/XII (1.ª) (CDS-PP), e como data limite para apresentação

de propostas de alteração o dia 7 de setembro, após o que o Grupo de Trabalho, em reunião ocorrida a 11 de

setembro e verificada a ausência de consenso, remeteu para a Comissão a votação dos textos em apreciação.

2. Resultado da Discussão e Votação Nestes termos, a Comissão procedeu à respetiva discussão e votação, em reunião ocorrida a 18 de

setembro, nos termos abaixo referidos.

O Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) apresentou a iniciativa em apreciação, tendo intervindo,

em sede de debate, os Senhores Deputados João Galamba (PS) e Duarte Cordeiro (PS), nomeadamente para

apresentação das respetivas propostas de alteração.

Terminada a fase de intervenções, procedeu-se à votação do articulado e das propostas de alteração sobre

ele incidentes, registando-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.

13

A iniciativa foi apreciada conjuntamente com dezoito outras iniciativas: Projetos de Lei n.º 198/XII (1.ª) (BE), n.º 222/XII (1.ª) (PS), n.º 223/XII (1.ª) (PS), n.º 224/XII (1.ª) (PS), n.º 225/XII (1.ª) (PS), n.º 237/XII (1.ª) (PSD), n.º 238/XII (1.ª) (PSD), n.º 240/XII (1.ª) (BE), n.º 242/XII (1.ª) (PEV), n.º 243/XII (1.ª) (PCP), n.º 245/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 247/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 248/XII (1.ª) (BE) e Projetos de Resolução n.º 308/XII (1.ª) (PS), n.º 356/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 357/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 358/XII (1.ª) (CDS-PP) e n.º 359/XII (1.ª) (PS). 14

Todas as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na respetiva página internet: www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/default.aspx 15

www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/Audicoes.aspx. 16

www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/Pareceres_GT.aspx.

II SÉRIE-A — NÚMERO 2________________________________________________________________________________________________________________

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