II SÉRIE-A — NÚMERO 2

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PROJETO DE LEI N.º 237/XII (1.ª) (CRIA UM REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DE DEVEDORES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO

EM SITUAÇÃO ECONÓMICA MUITO DIFÍCIL)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.º 237/XII (1.ª) (PSD) deu entrada na Assembleia da República a 25 de maio de

2012, tendo sido discutido, na generalidade, na sessão plenária de 8 de junho, e baixado à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para nova apreciação na generalidade5.

No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão criou um Grupo de Trabalho6,

que procedeu à audição das seguintes entidades (cujo registo, gravação e outras informações

relevantes podem ser consultados na respetiva página internet7):

Data Entidades

2012-07-04 Associação Portuguesa de Bancos

2012-07-10 Banco de Portugal (Departamento de serviços jurídicos e Departamento

de supervisão comportamental)

2012-07-13 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

2012-07-17 Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e

Serviços Financeiros - SEFIN

Adicionalmente, o Grupo de Trabalho solicitou pareceres escritos a um conjunto de entidades. Os

pareceres enviados pelo Instituto de Seguros de Portugal, o Sindicato dos Trabalhadores dos

Impostos, a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, a

Associação de Instituições de Crédito Especializado e a Associação Nacional dos Avaliadores

Imobiliários podem ser consultados8.

A Comissão definiu como textos-base para apresentação de propostas de alteração os Projetos

de Lei n.º 223/XII (1.ª) (PS), 237 e 238/XII (1.ª) (PSD) e n.º 246/XII (1.ª) (CDS-PP), e como data

limite para apresentação de propostas de alteração o dia 7 de setembro, após o que o Grupo de

Trabalho, em reunião ocorrida a 11 de setembro e verificada a ausência de consenso, remeteu para

a Comissão a votação dos textos em apreciação.

2. Resultado da Discussão e Votação Nestes termos, a Comissão procedeu à respetiva discussão e votação, em reunião ocorrida a 18

5 A iniciativa foi apreciada conjuntamente com dezoito outras iniciativas: Projetos de Lei n.º 198/XII (1.ª) (BE), n.º 222/XII

(1.ª) (PS), n.º 223/XII (1.ª) (PS), n.º 224/XII (1.ª) (PS), n.º 225/XII (1.ª) (PS), n.º 238/XII (1.ª) (PSD), n.º 240/XII (1.ª) (BE), n.º 242/XII (1.ª) (PEV), n.º 243/XII (1.ª) (PCP), n.º 245/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 246/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 247/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 248/XII (1.ª) (BE) e Projetos de Resolução n.º 308/XII (1.ª) (PS), n.º 356/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 357/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 358/XII (1.ª) (CDS-PP) e n.º 359/XII (1.ª) (PS). 6 Todas as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na respetiva página internet:

www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/default.aspx 7 www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/Audicoes.aspx.

8 www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/Pareceres_GT.aspx.