-Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da citada lei (“A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”);

- Será publicada na 1.ª série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da “lei formulário”];

-A presente lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º da “lei formulário”.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Enquadramento legal nacional e antecedentes

Os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi, bem como a

certificação das respetivas entidades formadoras constam dos seguintes diplomas:

A – Acesso e Exercício da Profissão

Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de agosto - Estabelece as condições de acesso e de exercício da

profissão de motorista de táxi, alterado pelo Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de novembro - No

uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2003, de 26 de junho, altera o Decreto-

Lei n.º 263/98, de 19 de agosto, permitindo o acesso à profissão de motorista de táxi em

condições excecionais.

Lei n.º 9/2009, de 4 de março - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva

2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das

qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que

adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da

adesão da Bulgária e da Roménia, e Decreto-Lei n.º 92/2010, de 27 de julho - Estabelece os

princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de

serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12

de dezembro.

B – Certificação da Formação

Portaria n.º 788/98, de 21 de setembro - Estabelece normas relativas às condições de emissão

do certificado de aptidão profissional de motoristas de veículos ligeiros de passageiros de

transporte público de aluguer – táxis, alterada pelas Portarias n.º 195/99, de 23 de março -

Alarga as formas de comprovação da experiência profissional de motorista de táxi, n.º 1130-

26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________

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