O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE OUTUBRO DE 2012

27

 MEP – Movimento Escola Pública

 ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares

 Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial

 IPDJ

 APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros

Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e

contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática já disponível.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, a presente iniciativa terá custos para o Orçamento do Estado, por via do aumento

da despesa com o setor da educação, por força do disposto no artigo 3.º.

———

PROJETO DE LEI N.º 290/XII (2.ª)

(DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO E ADOÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES, GARANTINDO A

SUA GRATUITIDADE)

Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio

Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) Autor(a) do Parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

1. Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 290/XII (2.ª), que “Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares,

garantindo a sua gratuitidade” foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.º da Constituição da Republica

Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da Republica em vigor à data, reunindo os

requisitos formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

A iniciativa em causa foi admitida em 20 de setembro de 2012 e baixou, por determinação de Sua

Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para

apreciação e emissão do respetivo parecer;

O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu

objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º,

n.º 1 do artigo 123.º, e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

Importa referir que a iniciativa cumpre os requisitos constantes da Lei n.º 74/98, alterada e republicada pela

Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, abreviadamente designada por lei formulário de 11 de novembro.

Quanto à entrada em vigor da iniciativa e de acordo com a Nota Técnica, “em caso de aprovação, terá

lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 19.º do projeto, sem prejuízo do disposto no

Páginas Relacionadas
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 28 n.º 2. Desta forma, o legislador separa os
Pág.Página 28
Página 0029:
3 DE OUTUBRO DE 2012 29 Os autores da iniciativa propõem que seja nomeada, pelo Min
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 30 Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2012.
Pág.Página 30
Página 0031:
3 DE OUTUBRO DE 2012 31 Educação”, procedimento que não se encontra implementado de
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 32 A este respeito, afirmam Vital Moreira e Go
Pág.Página 32
Página 0033:
3 DE OUTUBRO DE 2012 33 Atente-se, neste registo comparativo, a síntese da Conselhe
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 34 O relatório "Indicadores Sociais 2007" do I
Pág.Página 34
Página 0035:
3 DE OUTUBRO DE 2012 35 4 – O empréstimo do manual escolar bem como a disponibiliza
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 36 Refira-se a Resolução da Assembleia da Repú
Pág.Página 36
Página 0037:
3 DE OUTUBRO DE 2012 37 O mesmo Inquérito conclui que “Nas despesas c
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 38 Em termos comparativos, refir
Pág.Página 38
Página 0039:
3 DE OUTUBRO DE 2012 39 a sua articulação com regime de ação social no ensino básic
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 40 voto contra do PS, a abstenção do PSD e do
Pág.Página 40
Página 0041:
3 DE OUTUBRO DE 2012 41 Bélgica Na Bélgica, o artigo 102.º do Decreto, de 24
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 42 exterior y en el Centro para la Innovación
Pág.Página 42
Página 0043:
3 DE OUTUBRO DE 2012 43  Associações de Professores  Escolas do Ensino Bás
Pág.Página 43