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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

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Em termos comparativos, refiram-se os resultados do Inquérito às Despesas das Famílias realizado pelo

INE para 2005/2006 (p. 271), que conclui que um agregado familiar típico, com dois adultos e um filho

dependente, despendia em educação 440 euros/ano.

Atente-se igualmente nos seguintes excertos dos quadros das p. 276 e 307 do estudo acima referido:

Relativamente aos antecedentes parlamentares relacionados com a matéria em apreço, elencam-se:

O Projeto de Lei n.º 75/XII (1.ª) (PS), admitido a 21 de setembro de 2011, que Procede à 1.ª alteração à

Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando

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