3 DE OUTUBRO DE 2012

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MOÇÃO DE CENSURA N.º 3/XII (2.ª)

PÔR FIM AO DESASTRE - REJEITAR O PACTO DE AGRESSÃO, POR UMA POLÍTICA PATRIÓTICA E

DE ESQUERDA

I

A SITUAÇÃO DO PAÍS

Depois de 36 anos de política de direita, a aplicação do pacto de agressão das troicas e a política do

Governo PSD/CDS acentua e aprofunda o caminho do País para o desastre.

Trata-se de uma política que visa transferir riqueza para os grupos económicos e financeiros nacionais e

estrangeiros, aumentar a exploração sobre quem trabalha, retirar direitos sociais, mutilar o regime democrático

e pôr em causa a soberania nacional.

O País enfrenta uma profunda recessão económica que vem culminar uma década, desde a adesão ao

Euro, em que não houve na prática crescimento. A destruição dos sectores produtivos é crescente,

aumentando a dependência externa. Continua o processo de desindustrialização do País, agravado pela

preponderância de um pequeno número de empresas multinacionais; prossegue o abandono da agricultura e

das pescas. Mantém-se uma política de redução drástica do investimento público, de penalização das micro,

pequenas e médias empresas e de desvalorização da procura interna. Avança o saque dos recursos nacionais

em nome do pagamento da dívida.

O criminoso processo de privatizações lesou o País e a economia nacional em milhares de milhões de

euros, entregando património e riqueza ao grande capital, encarecendo bens e serviços essenciais para a

população e para a atividade económica e retirando ao Estado alavancas decisivas para a política económica,

o desenvolvimento e a soberania.

O desemprego atinge hoje em termos reais mais de 1 milhão 250 mil trabalhadores, dos quais apenas uma

pequena parte têm acesso, progressivamente dificultado e restringido, ao subsídio de desemprego.

Está em curso uma ofensiva brutal contra o valor dos salários, provocando a sua baixa, seja pelo aumento

dos desempregados, designadamente sem subsídio, pelos programas do Governo que incentivam e apoiam a

contratação por baixos valores, pela violação dos acordos coletivos, pela facilitação dos despedimentos e da

precariedade. Aqui se integra a manutenção de um valor muito baixo do salário mínimo nacional, por atualizar

há quase dois anos, bem como os cortes nos salários dos trabalhadores da administração pública e do setor

privado.

Avança a tentativa de impor a desestruturação das relações laborais, com um ataque profundo aos direitos

dos trabalhadores, à contratação coletiva, ao horário de trabalho, à proibição do despedimento sem justa

causa, à intervenção dos sindicatos. Esta ofensiva atinge tanto os trabalhadores do sector público como os do

sector privado, como comprovam as recentes alterações avançadas pelo Governo para a administração

pública.

A política de destruição do setor público deixa-o progressivamente depauperado de meios humanos e

recursos materiais e financeiros. São claros os objetivos de destruição da escola pública, do Serviço Nacional

de Saúde ou do sistema público de segurança social. Ao mesmo tempo, seja pela restrição dos recursos ou

por gestão danosa do interesse público, atiraram-se muitas empresas públicas para situações extremamente

difíceis, procurando assim forjar justificações para a sua destruição ou privatização.

O País vê serem desperdiçados recursos preciosos para o seu desenvolvimento, como acontece com os

trabalhadores sem emprego, com as novas gerações com elevada formação compelidas a emigrar, com o

depauperamento e elitização do ensino superior público, com o enfraquecimento generalizado do sistema

científico nacional, a destruição dos laboratórios do Estado ou do tecido cultural. Mas também com o

desperdício dos importantes recursos do País, seja no sector agrícola, nas florestas, nas pescas e no mar, nos

recursos minerais, no património natural e cultural.

O País está a empobrecer, com a miséria, o sofrimento e até à fome a atingirem milhares de famílias.

Homens, mulheres, crianças, idosos a quem este Governo condenou ao desemprego, à entrega forçada da

casa, a abdicar de consultas e tratamentos médicos ou de comprar os medicamentos, à ausência de

esperança e de perspetiva, ao recurso à caridade. Tudo isto enquanto os grupos económicos ostentam

fabulosos lucros à custa do aumento da exploração e do saque do património público e nacional, como

comprovam os mais de 1500 milhões de euros de lucros alcançados, só no primeiro semestre deste ano, por