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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

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Esta apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na

Constituição (n.º 1, do artigo 167.º) e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.º). Exercer a

iniciativa da lei constitui um dos poderes dos Deputados [artigo 156.º, alínea b) da CRP e artigo 4.º, n.º 1 do

Regimento] e um direito dos Grupos Parlamentares [artigo 180.º, n.º 2, alínea g) da CRP e artigo 8.º, alínea f)

do RAR].

A iniciativa, em geral, encontra-se em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 123.º (Exercício da

Iniciativa) e n.º 1 do artigo 124.º (Requisitos Formais dos projetos e propostas de Lei) do Regimento da

Assembleia da República.

Tendo em conta que o objeto da presente iniciativa, de acordo com o disposto no seu artigo 1.º, consiste

em “isentar as IPSS de requerer o alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes previsto no

Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de março”, a aprovação desta iniciativa, ao alargar o número de entidades

isentas, poderá vir a implicar uma diminuição de receitas do Estado.

Cumpre, pois, recordar aqui que o n.º 2 do artigo 120.º do Regimento impede a apresentação de

iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das

receitas do Estado previstas no Orçamento». Este princípio conhecido com a designação de «lei

travão» reproduz o contido no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição.

2 – Objeto e motivação

O projeto de lei em análise, pretende alterar a Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que “Regula a atividade de

transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa” e tem como escopo, no

essencial, estender às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) o regime de isenção de alvará

para o exercício da atividade de transporte de doentes, já previsto para as associações ou corporações de

bombeiros e Cruz Vermelha na Lei n.º 12/97, de 21 de maio.

A inclusão das IPSS no grupo de entidades isentas de requerer o alvará para o exercício da atividade de

transporte de doentes, de acordo com o diploma em análise, é justificada por se tratar de “entidades de

natureza equiparável” e que carecem “de transportar doentes no âmbito do exercício da sua atividade de

carácter social e não lucrativo.”

Com este pressuposto, o diploma apresentado pelo PSD e CDS/PP estabelece, no seu artigo 1.º, a

intenção de alterar a Lei n.º 12/97, de 21 de maio, no sentido de isentar também as IPSS da obrigação de

requererem o alvará para a atividade de transporte de doentes (artigo 2.º), passando a incluir a autoridade

Nacional de Proteção Civil na lista de entidades a quem deve ser comunicado o incumprimento das

obrigações.

Finalmente, no artigo 3.º os proponentes pretendem revogar o artigo 3.º da Lei n.º 38/92, de 28 de março,

e a exigência de parecer aí previsto, fundando a pretensão numa questão de justiça e imparcialidade,

considerando que as partes que têm interesses particulares numa atividade, não devem pronunciar-se sobre a

entrada de outras entidades nessa mesma atividade.

3 - Do enquadramento constitucional e legal

 Quadro Constitucional e legal

O Grupo Parlamentar do PSD e CDS/PP tomaram a iniciativa de apresentar o diploma ora em análise, ao

abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP e da alínea f) do artigo 8.º do RAR, bem como

o disposto na alínea b) do artigo 156.º, do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição (CRP), da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º e do artigo 118.º Regimento da Assembleia da República (RAR).

A atividade de transporte encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de março.

A Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, com as alterações das Portarias n.º 1301-A/2002, de 28 de

setembro, n.º 402/2007, de 10 de abril, e n.º 142-A/2012, de 15 de maio (esta última retificada pela Declaração

de Retificação n.º 36/2012, de 13 de julho), que regulamenta o Decreto-Lei n.º 38/92, descreve os termos em

que o alvará é concedido, isentando no ponto 1.3. as associações ou corpos de bombeiros legalmente

constituídos, bem como as delegações da Cruz Vermelha, de o requerer.

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