O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 DE OUTUBRO DE 2012

11

2 – Os motivos de cessação de funções são verificados pela Assembleia da República nos termos do seu Regimento.

3 – No caso de vagatura do cargo, a designação do Provedor de Justiça deve ter lugar dentro dos 30 dias imediatos, observando-se o disposto no n.º 4 do artigo 6.º.

4 – O Provedor de Justiça não está sujeito às disposições legais em vigor sobre a aposentação e reforma por limite de idade.

Artigo 16.º

Provedores-adjuntos 1 – O Provedor de Justiça pode nomear e exonerar a todo o tempo dois provedores– adjuntos, de entre

indivíduos habilitados com o curso superior adequado e comprovada reputação de integridade e independência.

2 – O Provedor de Justiça pode delegar num dos provedores-adjuntos as atribuições relativas aos direitos da criança, para que este as exerça de forma especializada.

3 – O Provedor de Justiça pode delegar nos provedores-adjuntos os poderes referidos nos artigos 21.º, 27.º, 28.º, 30.º a 34.º e 42.º, e designar aquele que deve assegurar o funcionamento dos serviços no caso de cessação ou interrupção do respetivo mandato.

4 – Aplicam-se aos provedores-adjuntos as disposições dos artigos 11.º, 12.º, 13.º e 14.º.

Artigo 17.º Coadjuvação nas funções

1 – O Provedor de Justiça é coadjuvado no exercício das suas funções por coordenadores e assessores. 2 – A organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores e assessores, bem como a sua

articulação com o gabinete e o secretário-geral, consta de regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República.

3 – Por regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República podem ser criadas extensões da Provedoria de Justiça na Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 18.º

Garantia de autoridade O Provedor de Justiça, os provedores-adjuntos de Justiça, os coordenadores e os assessores são

considerados autoridades públicas, inclusive para efeitos penais.

Artigo 19.º Auxílio das autoridades

Todas as autoridades e agentes de autoridade devem prestar ao Provedor de Justiça o auxílio que lhes for

solicitado para o bom desempenho das suas funções.

CAPÍTULO IIIAtribuições

Artigo 20.º

Competências 1 – Ao Provedor de Justiça compete:

a) Dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correção de atos ilegais ou injustos dos poderes públicos ou à melhoria da organização e procedimentos administrativos dos respetivos serviços;

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 2 PROJETO DE LEI N.º 301/XII (2.ª) TERCEIRA AL
Pág.Página 2
Página 0003:
4 DE OUTUBRO DE 2012 3 abordada na audição do Provedor de Justiça, no âmbito da Com
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 4 para o efeito for designado. 3 – O Provedor de Just
Pág.Página 4
Página 0005:
4 DE OUTUBRO DE 2012 5 2 – A organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 6 sua assinatura e meios adicionais de contacto, bem
Pág.Página 6
Página 0007:
4 DE OUTUBRO DE 2012 7 Artigo 31.º (…) 1 – São mandados arquivar os processo
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 8 ANEXO (a que se refere o artigo 2.º)
Pág.Página 8
Página 0009:
4 DE OUTUBRO DE 2012 9 CAPÍTULO IIEstatuto Artigo 5.º Designação 1 –
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 10 Artigo 10.º Gabinete do Provedor de Justiça
Pág.Página 10
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 12 b) Assinalar as deficiências de legislação que ver
Pág.Página 12
Página 0013:
4 DE OUTUBRO DE 2012 13 do Provedor de Justiça serão tratadas através do Conselho S
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 14 Artigo 27.º Apreciação preliminar das queixas <
Pág.Página 14
Página 0015:
4 DE OUTUBRO DE 2012 15 cede perante o dever de cooperação com o Provedor de Justiç
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 16 atividade, utilizando, se necessário, os meios de
Pág.Página 16
Página 0017:
4 DE OUTUBRO DE 2012 17 Artigo 41.º Pessoal A Provedoria de Justiça dispõe d
Pág.Página 17