O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

14

Artigo 27.º Apreciação preliminar das queixas

1 – As queixas são objeto de uma apreciação preliminar tendente a avaliar da sua admissibilidade. 2 – São indeferidas liminarmente as queixas: a) Sem qualquer possibilidade de identificação do queixoso, se tal elemento for essencial à apreciação da

matéria, ou da entidade visada; b) Manifestamente apresentadas de má-fé ou desprovidas de fundamento; c) Que não sejam da competência do Provedor de Justiça. 3 – As decisões de abertura do processo, bem como de indeferimento liminar, devem ser levadas ao

conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz.

Artigo 28.º Instrução

1 – A instrução consiste em pedidos de informação, inspeções, exames, inquirições ou qualquer outro

procedimento razoável que não colida com os direitos fundamentais dos cidadãos e é efetuada por meios informais e expeditos, sem sujeição às regras processuais relativas à produção de prova.

2 – As diligências são efetuadas pelo Provedor de Justiça e seus colaboradores, podendo também a sua execução ser solicitada diretamente aos agentes do Ministério Público ou quaisquer outras entidades públicas com prioridade e urgência, quando for caso disso.

Artigo 29.º

Dever de cooperação 1 – Os órgãos e agentes das entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º têm o dever de prestar todos os

esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pelo Provedor de Justiça. 2 – As entidades referidas no número anterior prestam ao Provedor de Justiça toda a colaboração que por

este lhes for solicitada, designadamente informações, efetuando inspeções através dos serviços competentes e facultando documentos e processos para exame, remetendo-os ao Provedor, se tal lhes for pedido.

3 – O disposto nos números anteriores não prejudica as restrições legais respeitantes ao segredo de justiça nem a invocação de interesse superior do Estado, nos casos devidamente justificados pelos órgãos competentes, em questões respeitantes à segurança, à defesa ou às relações internacionais.

4 – O Provedor de Justiça pode fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para satisfação de pedido que formule com nota de urgência.

5 – O Provedor de Justiça pode determinar a presença na Provedoria de Justiça, ou noutro qualquer local que indicar e que as circunstâncias justifiquem, de qualquer funcionário, agente ou representante das entidades referidas no n.º 1, mediante requisição à entidade hierarquicamente competente, ou de qualquer titular de órgão sujeito ao seu controlo, a fim de lhe ser prestada a cooperação devida.

6 – O incumprimento não justificado do dever de cooperação previsto nos n.os 1, 2, 4 e 5 do presente artigo, por parte de funcionário, agente ou representante das entidades referidas no n.º 1, constitui crime de desobediência, sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber.

Artigo 30.º

Depoimentos 1 – O Provedor de Justiça pode solicitar a qualquer cidadão depoimentos ou informações sempre que os

julgar necessários para apuramento de factos. 2 – O mero dever de sigilo, que não decorra da Constituição ou da lei, de quaisquer cidadãos ou entidades,

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 2 PROJETO DE LEI N.º 301/XII (2.ª) TERCEIRA AL
Pág.Página 2
Página 0003:
4 DE OUTUBRO DE 2012 3 abordada na audição do Provedor de Justiça, no âmbito da Com
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 4 para o efeito for designado. 3 – O Provedor de Just
Pág.Página 4
Página 0005:
4 DE OUTUBRO DE 2012 5 2 – A organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 6 sua assinatura e meios adicionais de contacto, bem
Pág.Página 6
Página 0007:
4 DE OUTUBRO DE 2012 7 Artigo 31.º (…) 1 – São mandados arquivar os processo
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 8 ANEXO (a que se refere o artigo 2.º)
Pág.Página 8
Página 0009:
4 DE OUTUBRO DE 2012 9 CAPÍTULO IIEstatuto Artigo 5.º Designação 1 –
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 10 Artigo 10.º Gabinete do Provedor de Justiça
Pág.Página 10
Página 0011:
4 DE OUTUBRO DE 2012 11 2 – Os motivos de cessação de funções são verificados pela
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 12 b) Assinalar as deficiências de legislação que ver
Pág.Página 12
Página 0013:
4 DE OUTUBRO DE 2012 13 do Provedor de Justiça serão tratadas através do Conselho S
Pág.Página 13
Página 0015:
4 DE OUTUBRO DE 2012 15 cede perante o dever de cooperação com o Provedor de Justiç
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 16 atividade, utilizando, se necessário, os meios de
Pág.Página 16
Página 0017:
4 DE OUTUBRO DE 2012 17 Artigo 41.º Pessoal A Provedoria de Justiça dispõe d
Pág.Página 17