II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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Embora Portugal seja o maior consumidor do mundo de bacalhau proveniente da Noruega, as entidades nacionais e do setor nunca foram informadas da proposta pelo seu parceiro comercial.

A ser aprovada, esta proposta coloca em causa cerca de 2000 empregos diretos e um volume de exportações de 85 milhões de euros por ano, para além, da posição de destaque que Portugal tem a nível mundial no consumo de bacalhau, o qual atinge cerca de 250.000 toneladas por ano.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera, indispensável para a salvaguarda dos interesses nacionais em matéria de comércio e consumo de bacalhau, que a Assembleia da República aprove o presente Projeto de Resolução por forma a solicitar à Comissão Europeia a retira da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

Requeira à Comissão Europeia que retire da agenda a proposta de alteração do Regulamento

(CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado.

Palácio de São Bento, 2 de novembro de 2012. Os Deputados do PS: Jorge Fão — Jorge Fão — Rosa Maria Bastos Albernaz — Miguel Freitas —

Fernando Jesus — Manuel Seabra — João Paulo Pedrosa — Isabel Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 469/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A GESTÃO PÚBLICA DA ÁGUA E DOS RESÍDUOS

SÓLIDOS As experiências de gestão privada de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos têm

redundado na deterioração da qualidade do serviço, no aumento exponencial das tarifas e numa forte rejeição e protesto das populações em todo o planeta. A água é um monopólio natural que se deve manter sob controlo e gestão pública e democrático pelo que a sua privatização direta ou por qualquer outro expediente deve ser rejeitada.

Nos últimos anos tem sido aberta a possibilidade de privatização ou concessão. O presente governo assume essa medida, tendo o ministro Paulo Portas, em visita ao Brasil, anunciado que a concessão ocorrerá já no primeiro semestre de 2013. A concessão do EGF está agendada para o primeiro trimestre de 2013.

A dívida dos municípios à Águas de Portugal não para de aumentar, tendo registado um acréscimo de 66 milhões de euros no primeiro semestre deste ano, totalizando 460 milhões.

Uma auditoria do Tribunal de Contas concluiu que os contratos de concessão da Águas de Portugal (AdP) mantêm-se desfavoráveis ao Estado, ao assumir riscos que devem pertencer aos concessionários, contrariando as recomendações anteriores do próprio órgão. O Tribunal de Contas tinha sugerido a renegociação dos contratos de concessão celebrados com as empresas do Grupo AdP, para permitir uma análise prévia de partilha de riscos de forma a garantir que o Estado não assume os riscos de gestão e de negócio das empresas concessionárias. Contudo, à data da auditoria – março 2012 – ainda não tinha ocorrido qualquer renegociação.

Recentemente, o Tribunal da Relação de Lisboa condenou a Câmara Municipal de Barcelos a pagar à concessionária das águas (AdB) 36,4 milhões de euros no espaço de trinta dias. Até ao final do contrato a autarquia terá que pagar 172 milhões. O contrato transfere todos os riscos para a população ao prever