4 DE OUTUBRO DE 2012

27

consumos muito acima do normal para os cidadãos, obrigando a autarquia a pagar a diferença. Posteriormente e não obstante esta decisão, a Associação de Municípios do Carvoeiro-Vouga – que capta água para oito concelhos do distrito de Aveiro – prorrogou, sem concurso público, a concessão às Águas do Vouga SA, totalmente propriedade de um acionista comum com a AdB. Os moldes do acordo também transferem o risco para as populações ao prever caudais mínimos que aumentam 40% em quatro anos. O contrato estipula ainda que os preços para a população aumentam 50% nos próximos sete anos.

De acordo com dados da Entidade Reguladora para os Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), entre 2009 e 2011, a fatura da água aumentou na esmagadora maioria dos municípios portugueses, havendo mesmo casos onde chegou a triplicar. A subida de preços é generalizada. Num universo de 254 municípios de Portugal continental 213 subiram os seus preços desde 2009. Destes, 109 apresentaram aumentos superiores a 25%; 65 aumentos entre 25% e 50%; 26 aumentos de 50% a 100%; 18 acima de 100%; e, dois mais que triplicaram o preço.

Relativamente a estes dados, o Presidente da ERSAR apontava um dos fatores: os operadores "em baixa" – câmaras, serviços municipalizados, empresas municipais, concessões privadas – enfrentam custos menos flexíveis na água e nos serviços que compram dos operadores "em alta", que gerem as barragens, estações de tratamento e unidades para receber o lixo. Assim considera que “é óbvio que há uma crescente preocupação com a recuperação dos custos".

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Impedir a qualquer empresa privada a participação ou a compra de concessões de sistemas municipais

e multimunicipais, empresas públicas ou qualquer atividade económica relacionada com os serviços de abastecimento e saneamento de águas;

2. Impedir novas concessões a privados ou renovações e prorrogações das concessões participadas por empresas privadas;

3. Iniciar um processo de reestruturação dos serviços de água, saneamento para que as concessões participadas por empresas privadas revertam para a gestão pública.

Assembleia da República, 3 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Francisco Louçã — Ana Drago —

João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 470/XII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROÍBA A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CULTIVO DOS

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS – MILHO MON810 E BATATA AMFLORA Na União Europeia estão autorizados 46 organismos geneticamente modificados (OGM): 26 variedades de

milho, oito de algodão, sete de soja, três de colza, uma de batata e outra de beterraba. Destes, 44 estão autorizados para comercialização após importação e dois para cultivo em território europeu, no caso o milho MON810 da Monsanto e a batata Amflora da BASF. Porém, a BASF renunciou ao cultivo dessa sua batata na Europa. O MON810 destina-se à alimentação animal. Há ainda outros 15 OGM a aguardar autorização, mas os procedimentos de homologação estão bloqueados.

Vários países da União Europeia baniram o cultivo do milho MON810 no seu território através de cláusulas de salvaguarda, nomeadamente a Alemanha, a França, a Hungria, o Luxemburgo, a Grécia e a Áustria. A Polónia juntou-se a este grupo em abril, tendo o seu ministro da agricultura justificado a decisão com os riscos para a saúde e que o pólen desta planta pode devastar a já reduzida população de abelhas. Quando a Alemanha baniu o cultivo do milho em 2009, a ministra do ambiente adiantou tratar-se de “uma ameaça à natureza” enfatizando que se tratou de uma decisão científica e não política.