O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 11

2

PROJETO DE LEI N.º 301/XII (2.ª)

TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 9/91, DE 9 DE ABRIL (ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA), ALTERADA PELAS LEIS N.OS 30/96, DE 14 DE AGOSTO, E 52-A/2005, DE 10 DE OUTUBRO

Exposição de motivos

Através da Recomendação n.º 3/B/2012, o Provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República “a

introdução de alterações pontuais ao Estatuto do Provedor de Justiça, sem alteração da respetiva sistemática”. Tal recomendação sustenta-se nas seguintes razões: “a) Desde logo, pelas atividades que foram cometidas ao Provedor de Justiça ou por ele impulsionadas no

âmbito da União Europeia (Provedor de Justiça Europeu e RedeEuropeia de Provedores de Justiça), de tratados, convenções internacionais ou outros instrumentos (Instituição Nacional de Direitos Humanos) ou de associações regionais (Instituto Internacional de Ombudsman (IOI), Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) e a Associação de Ombudsman do Mediterrâneo (AOM), (artigos 1.º, 4.º e 23.º do EPJ);

b) Pela evolução da reorganização da administração pública, designadamente decorrentes do artigo 267.º da Constituição da República (artigos 2.º e 29.º do EPJ);

c) Pela necessidade de reorganização interna dos serviços do Provedor de Justiça (artigos 16.º, 17.º, e 25.º do EPJ).” Ciente da necessidade de se avançar com estas alterações pontuais ao Estatuto do Provedor de Justiça,

as quais, como é referido na Recomendação n.º 3/B/2012, “não implicam qualquer acréscimo de recursos humanos ou de despesa pública”, o PSD e o CDS-PP apresentam o presente projeto de lei que visa dar satisfação a esse desiderato.

Assim, acolhendo a generalidade das propostas recomendadas, a presente iniciativa propõe um conjunto de alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça, das quais se destacam, entre outras, as seguintes:

Dá-se cobertura legal à possibilidade de o Provedor de Justiça exercer funções de instituição nacional

independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado (aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 1.º) – recorde-se que o Provedor de Justiça se encontra acreditado desde 1999 como Instituição Nacional de Direitos Humanos com o estatuto “A” pelo Comité Internacional de Coordenação das Instituições Nacionais para a Promoção e

Proteção dos Direitos Humanos e que recentemente se mostrou disponível para ser designado como Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes – esta nova disposição visa dar abrigo legal a tais designações;

Institui-se a função de o Provedor de Justiça assegurar a cooperação com instituições congéneres e no âmbito das organizações da União Europeia e internacionais de defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 1.º) – refira-se que o Provedor de Justiça participa já na Rede Europeia de Provedores de Justiça, no Instituto Internacional de Ombudsman, na Federação Ibero-Americana de Ombudsman e na Associação de Ombudsman do Mediterrâneo, bem como nas reuniões do Conselho de Direitos Humanos da ONU;

Ajusta-se o âmbito de atuação do Provedor à estrutura da Administração decorrente do atual artigo 267.º da Constituição, alargando-se a ação do Provedor à atividade das entidades administrativas independentes, das associações públicas, designadamente das ordens profissionais, e das entidades privadas que exercem poderes públicos (alterações ao artigo 2.º, n.º 1).

Consagra-se ainda a garantia de acesso ao Provedor de Justiça dos cidadãos que sejam lesados pelos serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 14.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Protocolo (n.º 26) relativo aos serviços de interesse geral, designadamente quando prestados por empresas públicas que sejam privatizados (alterações ao artigo 2.º, n.º 1) – esta questão foi especialmente

Páginas Relacionadas
Página 0003:
4 DE OUTUBRO DE 2012 3 abordada na audição do Provedor de Justiça, no âmbito da Com
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 4 para o efeito for designado. 3 – O Provedor de Just
Pág.Página 4
Página 0005:
4 DE OUTUBRO DE 2012 5 2 – A organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 6 sua assinatura e meios adicionais de contacto, bem
Pág.Página 6
Página 0007:
4 DE OUTUBRO DE 2012 7 Artigo 31.º (…) 1 – São mandados arquivar os processo
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 8 ANEXO (a que se refere o artigo 2.º)
Pág.Página 8
Página 0009:
4 DE OUTUBRO DE 2012 9 CAPÍTULO IIEstatuto Artigo 5.º Designação 1 –
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 10 Artigo 10.º Gabinete do Provedor de Justiça
Pág.Página 10
Página 0011:
4 DE OUTUBRO DE 2012 11 2 – Os motivos de cessação de funções são verificados pela
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 12 b) Assinalar as deficiências de legislação que ver
Pág.Página 12
Página 0013:
4 DE OUTUBRO DE 2012 13 do Provedor de Justiça serão tratadas através do Conselho S
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 14 Artigo 27.º Apreciação preliminar das queixas <
Pág.Página 14
Página 0015:
4 DE OUTUBRO DE 2012 15 cede perante o dever de cooperação com o Provedor de Justiç
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 16 atividade, utilizando, se necessário, os meios de
Pág.Página 16
Página 0017:
4 DE OUTUBRO DE 2012 17 Artigo 41.º Pessoal A Provedoria de Justiça dispõe d
Pág.Página 17