Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 II Série-A — Número 12

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

251/XII (1.ª) e 302/XII (2.ª)]:

N.º 251/XII (1.ª) (Cria a comissão da Assembleia da República para a fiscalização do sistema de informações da república portuguesa): — Requerimento do PCP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.

N.º 302/XII (2.ª) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP). Propostas de lei [n.

os 52 e 54/XII (1.ª) e n.

o 101/XII (2.ª):

N.º 52/XII (1.ª) (Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de terras»): — Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura e Mar e textos de substituição. (a)

N.º 54/XII (1.ª) (Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras): — Vide proposta de lei n.º 52/XII (1.ª). (a)

N.º 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Projetos de resolução [n.

os 473 a 475/XII (2.ª)]:

N.º 473/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras (PS).

N.º 474/XII (2.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão (PCP).

N.º 475/XII (2.ª) — Determina a divulgação imediata das condições de acesso e a abertura dos concursos de apoio às Artes (PCP). (a) São publicados em Suplemento.